Execução Fiscal 0011196-51.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0011196-51.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0011196-51.2014.4.01.3802 D E S P A C H O Nos presentes autos, verifica-se em 29.03.2023 (ID's: 1375072357, 1375072358, 1419356885 e 1419356891) o coexecutado - DARCY SOARES DA SILVA - CPF: 004.836.346-46 aderiu ao parcelamento de sua dívida corroborado pela informação da própria exequente (ID 1326262867). Depreende-se que em 23.03.2022 (ID’s: 1016126773 e 1016126774), fora realizado a indisponibilidade, via CNIB, de bens imóveis pertencentes ao executado, recaindo sobre os imóveis de matrículas nºs 24.123 e 24.124, registrados no CRI de Unaí/MG e de nº 52.489 no CRI 1º Ofício de Uberaba/MG. O executado (ID 1419356883), pleiteia o desbloqueio do imóvel de matrícula nº24.123 ao argumento de que tal providência não frustrará eventual prosseguimento na execução, visto que ainda, restam outros dois imóveis que estão com registro de indisponibilidade e que o parcelamento efetivado se encontra em vigor. Extrai-se, pois, que a constrição foi realizada em momento anterior à adesão ao parcelamento, época que a exigibilidade do crédito não estava suspensa. Entretanto, embora a finalidade do processo executivo seja a satisfação do direito do exequente as medidas expropriatórias não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o executado. Alinhado a isto, constata-se que o valor da dívida negociada não é tão expressiva (R$ 46.270,25-ID 1375072354), que o coexecutado se encontra adimplente com o pagamento das parcelas e que o valor dos dois outros imóveis, também gravados com cláusula de indisponibilidade (matrículas nºs: 24.124 e 52.489) são suficientes para a garantia do débito exequendo. Aliado a tudo isto, verifico ainda que o imóvel de matrícula nº 24.123 encontra-se registrado em nome de várias pessoas, que não integram a lide, possuindo o executado apenas a fração de 7,16% do referido imóvel (p. 05 do ID 1434001877). Diante do exposto, defiro o pedido de ID 1419356883 determinando o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 24.123 a ser realizada via sistema CNIB. Sendo que eventuais custas/emolumentos deverão ser suportados pelo executado. Intimem-se a partes acerca deste despacho e após o transcurso de prazo para recurso, promova a exclusão da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 24.123, via sistema CNIB, perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Imóveis. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

17/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(294)