Procedimento do Juizado Especial Cível 1004386-38.2022.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004386-38.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 12/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1004386-38.2022.4.01.3810/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EGIDIO GONCALVES FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA APARECIDA RIBEIRO FORTES (OAB SP397966) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1004386-38.2022.4.01.3810/MG RELATOR: REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: EGIDIO GONCALVES FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA APARECIDA RIBEIRO FORTES (OAB SP397966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 19/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004386-38.2022.4.01.3810/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: EGIDIO GONCALVES FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA APARECIDA RIBEIRO FORTES (OAB SP397966) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 12 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2026 e fim às 23:59 de 12/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004386-38.2022.4.01.3810/MG (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: EGIDIO GONCALVES FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA APARECIDA RIBEIRO FORTES (OAB SP397966) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:46

Improcedência

16/01/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:24

Confirmada

10/07/2025, 10:24

Expedida/certificada

01/07/2025, 07:02

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004386-38.2022.4.01.3810/MG AUTOR: EGIDIO GONCALVES FORTES ADVOGADO(A): ISABELA APARECIDA RIBEIRO FORTES (OAB SP397966) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências, orientação sobre as formas de comparecimento e informação sobre data e hora: De ordem do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, promovo o AGENDAMENTO de audiência de conciliação e oitiva das partes e testemunhas, para a data e horário dispostos no evento Audiência de instrução designada - (coluna central), a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma Microsoft Teams e da sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados deste ato as partes e seus procuradores para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL mediante acesso ao link abaixo, ou se façam PRESENTES NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, localizada na Rua Santo Antônio, nº 82, Centro, Pouso Alegre/MG: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aYgzM0I6f8T9ahaLheFkGbS-MPQjaoujA0EQt-XKSTWI1%40thread.tacv2/1748375624732?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257e19166-b8ac-4dcb-92dc-11ff816f74c0%22%7d 2) Prestação de informações prévias à audiência: A audiência virtual, nos mesmos moldes das audiências presenciais, deverá resguardar as garantias processuais, principalmente no que tange à privacidade das partes e o específico cuidado com a testemunha, a fim de preservar sua incomunicabilidade, especialmente se os depoimentos forem colhidos no escritório do advogado juntamente com o autor e outras testemunhas. Assim, nos termos do art. 6º e art. 456 do CPC, em prol do dever de cooperação entre os envolvidos, o patrono da parte autora deverá assegurar a existência de local apropriado para que uma testemunha não ouça o depoimento das outras. Além disso, o (a) advogado(a) deverá sempre aparecer no vídeo juntamente com quem estiver prestando depoimento. Esclareça-se ainda que as partes e as testemunhas poderão participar da audiência na sede física da seção judiciária se não dispuserem de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária, desde que haja requerimento nos autos com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 3) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e testemunhas; (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. 4) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 2ª Vara Federal (35) 2102-1068, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 5) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial ou remoto à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 6) Participação de conciliadores: O ato será realizado pelos(as) conciliadores(as) interinos atuantes na 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, com base nos critérios norteadores dos Juizados Especiais e na seguinte fundamentação: Art. 16 c/c art. 26 da lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Pedido de Providências nº 0000073-50.2010.2.00.0000 no CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010). Pouso Alegre, data do registro.

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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