Remessa Necessária Cível 1015572-92.2023.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1015572-92.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015572-92.2023.4.06.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSARA CHRISTINE SILVA - MG133960 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE APS MONTES CLAROS/MG D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA, representado por sua genitora, contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS/MG, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, que “a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo”. Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alega na inicial que requereu administrativamente, em 23/12/2022, a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial). A última movimentação do PA data de 01/04/2023. De lá para cá, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer movimentação. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, aplicável ao Processo Administrativo Previdenciário, dispõem que cabe a Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse mesmo sentido o artigo art. 691 da IN 77/2015, do INSS, segundo a qual, conforme o § 4º, concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O impetrante demonstrou documentalmente que apresentou requerimento administrativo em 23/12/2022 (ID 1462250357 - Pág. 1) e, conforme se vê do ID 1462250358 - Pág. 1, o PA encontra-se com o status “em análise” sem qualquer movimentação. Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a forma abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) III - Apelação a que se nega provimento. (AMS 0013571-13.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019) No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior ao previsto nas normas de regência sem qualquer movimentação. Outrossim, está presente o periculum in mora, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento das prestações (se concedido) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (ajuizamento de ação etc). Em face do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o impetrado promova o andamento do pedido administrativo protocolado sob o n. 1594880778 (ID 1462250357 - Pág. 1), no prazo máximo de 20 (vinte) dias, proferindo decisão acerca da postulação, sob pena de multa diária em caso de recalcitrância. DEFIRO ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

17/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(17)