Procedimento do Juizado Especial Cível 1016303-09.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016303-09.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 25/03/2026 - Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG REQUERIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Regimento Interno da TNU (§2° do art. 15, c/c inciso VI do §6º do art. 16) e nos moldes da decisão anterior do Ministro Presidente da TNU no Processo n. 0039137-20.2024.4.05.8100, que conferiu idêntica solução a feito similar, devolvo estes autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento processual até o julgamento do Tema n. 390 da TNU e para posterior confirmação ou adaptação do acórdão recorrido à decisão que vier a ser proferida no tema indicado. Questão submetida a julgamento: "Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas "dobra" e "folgas indenizadas", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72."

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1016303-09.2023.4.06.3801 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 20/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/DF (originário: processo nº 10163030920234063801/MG) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 02/02/2026 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 34), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c" e "g”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 26): "(...) 9. Com efeito, na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba intitulada como "indenização de folga" não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, o que permite afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. 10 O Empregado Offshore trabalha 14 dias consecutivos em plataformas marítimas ou sondas terrestres e frui 14 dias de folga após o término do trabalho. Todavia, havendo a necessidade de serviço, a critério do Empregador, essas folgas podem ser suprimidas. Nesses casos, o Empregado Offshore deve ser indenizado pelas folgas não fruídas (hipótese dos autos). 11. O valor pago pelo Empregador a título de "folga indenizada", "dobra" ou "dobra de regime" não tem o objetivo remunerar horas extras, mas de indenizar o Empregado Offshore pelos dias de descanso não gozados, em razão da necessidade do serviço, o que também permite afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. 12. Quanto a alegação de incidência do imposto de renda sobre pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobras sob a denominação de IHT, sem razão, pois tal verba não é ponto controvertido, no presente processo. (...)." 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante da TNU e do STJ acerca da matéria controvertida nestes autos, de modo a afastar as razões da recorrente, assim como os precedentes citados como paradigma. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RELATOR: SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 05/12/2025 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TNU)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 01 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) Publique-se e Registre-se.Juiz de Fora, 07 de novembro de 2025. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente 80 - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 24/11/2025 e fim às 23:59 de 1º/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG (Pauta: 377) RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:52

Sem descrição

04/04/2025, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:28

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/DF (originário: processo nº 10163030920234063801/MG) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1016303-09.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SESSA ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGÃO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 34), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c" e "g”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 26): "(...) 9. Com efeito, na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba intitulada como "indenização de folga" não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, o que permite afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. 10 O Empregado Offshore trabalha 14 dias consecutivos em plataformas marítimas ou sondas terrestres e frui 14 dias de folga após o término do trabalho. Todavia, havendo a necessidade de serviço, a critério do Empregador, essas folgas podem ser suprimidas. Nesses casos, o Empregado Offshore deve ser indenizado pelas folgas não fruídas (hipótese dos autos). 11. O valor pago pelo Empregador a título de "folga indenizada", "dobra" ou "dobra de regime" não tem o objetivo remunerar horas extras, mas de indenizar o Empregado Offshore pelos dias de descanso não gozados, em razão da necessidade do serviço, o que também permite afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. 12. Quanto a alegação de incidência do imposto de renda sobre pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobras sob a denominação de IHT, sem razão, pois tal verba não é ponto controvertido, no presente processo. (...)." 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante da TNU e do STJ acerca da matéria controvertida nestes autos, de modo a afastar as razões da recorrente, assim como os precedentes citados como paradigma. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1016303-09.2023.4.06.3801 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 20/02/2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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