Procedimento do Juizado Especial Cível 1001421-27.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001421-27.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 10:43

Documento (Certidão)

06/11/2025, 10:43

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:13

Publicação

14/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001421-27.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE: ANA LAURA RIBEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) AUTOR: LORRANE HELENICE CIRINO RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, com previsão no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Muito embora o enunciado constitucional infira que o benefício processual esteja relacionado ao âmbito da prova patrimonial precária a autorizar o acesso gratuito judiciário, a lei infraconstitucional pode ampliar ou flexibilizar o plano de eficácia da acessibilidade. No presente caso, resta demonstrado que a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não obteve judicialmente o benefício assistencial de amparo ao deficiente pleiteado nestes autos. Ressalta-se que o pedido da autora foi julgado improcedente (evento 20), e, após recurso, foi mantida a sentença e improvido o recurso, sendo condenado o recorrente em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça) (Evento 59). Assim, os autos devem ser arquivados sem o recolhimento das custas, uma vez se tratar de parte que demonstrou a sua hipossuficiência financeira. Ante o exposto, Defiro a gratuidade judiciária. Tendo em vista a devolução dos autos pela Turma Recursal, dê-se vista à parte autora para ciência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas / MG, data infra.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:05

Baixa Definitiva

08/10/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2025 A 27/08/2025 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 1001421-27.2023.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: A. L. R. D. S. (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) REQUERENTE: LORRANE HELENICE CIRINO RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1001421-27.2023.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA REQUERENTE: A. L. R. D. S. (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) REQUERENTE: LORRANE HELENICE CIRINO RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) EMENTA assistencial. processo civil. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. benefício de prestação continuada ao deficiente. interesse processual de agir. precedentes do stf não configuram paradigmas válidos. questão de ordem tnu nº 48. vedação ao exame de MATÉRIA PROCESSUAL EM sede DE UNIFORMIZAÇÃO. súmula tnu nº 43. não conhecimento. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização Nacional. Brasília, 27 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: A. L. R. D. S. (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) REQUERENTE: LORRANE HELENICE CIRINO RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Brasília, 05 de agosto de 2025. Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Presidente 80 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL da Turma Nacional de Uniformização, com abertura da sessão no dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 00:00, e encerramento no dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 23h59min, nos termos da Portaria Conjunta CJF n. 6, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2025, disponível no link: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaAtosOficiais.php. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1001421-27.2023.4.06.3806/MG (Pauta: 264) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Vanderleia Maria Balbino De Azevedo REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Talita Souza Goncalves MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001421-27.2023.4.06.3806/DF (originário: processo nº 10014212720234063806/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: A. L. R. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO - MG222382-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001421-27.2023.4.06.3806 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-12-2023 Horário: 08:00 Local: Ambiente eletrônico TEAMS- Relatoria 3 - Observação: A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos. A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até 48 horas antes do início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) deverá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 3. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; e 4. A sessão virtual de julgamento está disciplina nos arts. 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2021 do TRF da 1ª Região, aplicável no âmbito do TRF da 6ª Região). Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Belo Horizonte, 16 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos

17/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Baixa Definitiva

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