Procedimento do Juizado Especial Cível 1010455-44.2021.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010455-44.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010455-44.2021.4.01.3803. AUTOR: FABIANO ALVES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, insta consignar apenas que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. II- FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício ora requerido, verifico que o art. 203, inc. V, da CF/88, garante ao portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação em questão foi feita por meio da Lei n. 8.742/93, pelo Decreto 6.214/07 e Portaria Conjunta MDSA/INSS, n. 01, de 03/01/17. Conforme a referida legislação são requisitos para a concessão do benefício em análise: (a) a não acumulação pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, (b) ser portador de deficiência (impedimento de longo prazo – 02 anos) e (c) não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para preenchimento do requisito relativo à deficiência, o art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, em sua redação original, considerava deficiente a pessoa que é incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Com o advento da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência e, posteriormente com a publicação da Lei n. 12.435/11, passou-se a considerar a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, par. 2º e 10º). Sobre o tema, a TNU editou a Súmula n. 29, de acordo com a qual: “para os efeitos do art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. Mais recentemente, decidiu pelo STJ no REsp 1.404.019-SP: “A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada”. Assim, percebe-se que o conceito de pessoa com deficiência não exige a incapacidade absoluta do deficiente para qualquer atividade da vida diária e para o exercício da atividade laborativa. Deste modo, excepcionalmente, em casos extremos, eventual incapacidade parcial ou mesmo temporária poderá ensejar a concessão do benefício assistencial, uma vez analisadas as condições pessoais e sociais da requerente, especialmente quando se conjugarem elementos como doença grave, idade avançada e miserabilidade evidente; inclusive, em aplicação analógica da Súmula 47, da TNU. Para preenchimento do requisito ligado à miserabilidade, a legislação fixou a renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, par. 3º, da Lei 8.742/93), considerando a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, par. 1º, da Lei 8.742/93). O STF, todavia, pronunciou a inconstitucionalidade material incidental do par. 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 em razão das mutações sociais acontecidas nos últimos vinte anos no país e, levando em consideração outros parâmetros mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. Já o STJ passou a proferir julgamentos entendendo que a renda per capita de ¼ do salário-mínimo representa apenas um limite mínimo, que não impede o julgador de fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor (Ag Rg no REsp 946253). Sob outra ótica, a TNU também já flexibilizou o critério para considerar que é possível o indeferimento judicial do benefício mesmo que a renda per capita seja abaixo de ¼ do salário-mínimo, mas outros elementos de prova produzidos no processo atestem a inexistência de miserabilidade no caso concreto (Proc 5000493-92.2014.4.04.7002 – incidente de uniformização julgado em 14/04/16). Seguindo esta linha, desde 03/01/2016 a legislação passou a contar com a vigência do par. 11º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Além disso, recentemente (22/06/2021), foi publicada a Lei n. 14.176, que altera (alterações que entrarão em vigor em 2022) a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Veja-se: “Art. 20................................................................................................................................................... § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. I (revogado);............................................................................................................................................ § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência) (Vide Lei nª 14.176, de 2021)..................................” (NR) “Art. 20-B Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência) (Vide Lei nª 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Verifica-se que, conquanto tenha sido mantido o critério obtido, referidas alterações legislativas trouxeram hipóteses que permitem flexibilizar/ampliar o critério de aferição da renda familiar mensal per capita. Deste modo, é de se entender que tal critério é um parâmetro para análise do direito pleiteado, mas não deve ser o único, de modo a ser considerado pelo julgador também outras provas que constem dos autos, seja para considerar outros fatores que comprovem a condição de miserabilidade, seja para considerar outros fatores que atestem a inexistência da miserabilidade. É de se atentar ainda para a previsão do art. 34, caput e par. único da Lei n. 10.741/03, de acordo com o qual o benefício assistencial ao idoso já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, da Lei 8.742/93. Naturalmente, a pessoa que o recebe também não será considerada quando do cálculo. O STJ fixou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.355.052/SP) a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”. O STF, no RE 580.963, foi além, estendendo o par. único, do referido art. 34, aos deficientes que recebem o amparo assistencial e aos segurados idosos que recebem benefício previdenciário com renda de um salário-mínimo. Conforme o entendimento, inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários. Tal entendimento foi positivado pela Lei n. 13.982/2020 incluiu, no art. 20 da Lei n. 8.742/93 o §14 com a seguinte redação: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. No presente caso, com relação ao requisito do impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (realizada em 19/04/2022 - fls. 112/116) apontou que a parte autora, nascida em 05/03/1989, apresenta: perda auditiva congênita, sem resposta com uso de prótese auricular. No entanto, não apresenta impedimento de longo prazo que lhe impeça de trabalhar e garantir o próprio sustento. Por mais que exista a limitação de saúde, o laudo pericial também deve fazer um cotejo entre as limitações e a profissão declarada. Com efeito, a profissão declarada de serviços gerais pode ser exercida mesmo com a limitação de saúde verificada no exame do autor. No laudo social, declarou a profissão anterior de chapa, o que deveria ter sido objeto de maiores esclarecimentos pela parte autora. Com efeito, tomando por base os documentos com que a parte autora instruiu o pedido inicial, não há motivos para afastamento da conclusão do laudo médico. Verifica-se que é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, tendo sido realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Verifico que as conclusões do perito se fundam, não apenas em eventuais documentos acostados aos autos, mas também por meio de sua análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são determinantes para o rumo da ação deflagrada. O impedimento decorrente de questões afetas à medicina, obviamente, somente pode ser aferido por intermédio de um médico. O julgador não detém conhecimento técnico para tanto nem, tampouco, condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Outrossim, não há, no processo caso, elementos que justifiquem a flexibilização do requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. III- DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG Avenida Cesário Alvim, n° 3.390, Bairro Brasil, Uberlândia, CEP: 38.400-696 - Telefone/Fax: (34) 2101-3857 - Endereço eletrônico: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita já foi deferido (em decisão anterior). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Juiz Federal [assinatura digital] Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo, que foi baixado do PJe em ordem crescente.

20/11/2023, 00:00

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