Procedimento do Juizado Especial Cível 1002865-49.2022.4.01.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002865-49.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002865-49.2022.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANI GONCALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA VALADARES MOURA - MG212575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO EVANI GONÇALVES BRANDÃO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando concessão de benefício assistencial com pagamento de valores retroativos desde o seu primeiro requerimento. Aduz a parte autora, basicamente, que: a) a autora no ano de 2014, através do CRAS, deu entrada no primeiro requerimento administrativo de LOAS junto à Autarquia Federal do INSS, requerendo o benefício assistencial de deficiente; b) já o protocolo de nº 202331771, datado de 23/10/2014, informa a situação de não comparecimento da requerente; c) na data de 11 de abril de 2022, a autora requereu novo pedido de benefício assistencial cujo protocolo número de 1800001526, sendo gerado o número de NB nº 711.249.396-0; d) o requerimento foi indeferido pela autarquia cujo motivo alegado que a autora é trabalhadora e tem renda, motivo este controverso ao apresentado nas informações do CADÚNICO, no qual consta renda zero, uma vez que o Auxílio Brasil por ela recebido não é computado como renda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do benefício assistencial e a justiça gratuita. Atribuída à causa o valor de R$ 239.374,70 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). Decido. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos serão necessariamente processadas e julgadas nos Juizados Especiais Federais. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Em que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$91.629,07 (noventa e um mil seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos), observa-se a necessidade de sua correção. Conforme dicção do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ainda segundo o § 3º do art. 292 do CPC “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. No caso em análise, quanto ao requerimento administrativo indeferido no ano de 2015, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça é claro ao fazer a distinção entre o direito material à concessão inicial do benefício e o direito à revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de concessão ou restabelecimento do benefício. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, que firmou-se no sentido de que sendo o benefício assistencial de caráter temporário, o indeferimento do requerimento administrativo é passível de revisão apenas no quinquênio prescricional. 3. Assim, tendo sido indeferido o benefício em 18/11/1998, e ajuizada a ação somente em 07/07/2010, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 4. Fica ressalvada a apresentação de novo pedido de amparo social, pois não há prescrição do fundo de direito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1644663/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) Assim, quando se trata de indeferimento do requerimento ou cessação de benefício anteriormente concedido pelo INSS, decorridos mais de cinco anos da negativa, pelo indeferimento ou cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Dessa forma, considerando que há prescrição relativa à concessão de benefícios requeridos nos anos de 2012 e 2014 e indeferidos e/ou cancelados à época (IDs ns. 106081763 e 1062072274), e que foi transcorrido pouco mais de 1 (um) mês do requerimento protocolado em 2022 (ID 1062072272), o valor do benefício pretendido com a presente ação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, observando que o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos, e não se enquadrando a demanda em nenhuma das hipóteses do § 1º, que excepcionam a competência do JEF, declaro-me absolutamente incompetente para processar a demanda, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.259/2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (…)”. Considerando a expansão do Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe para os Juizados Especiais Federais, nos termos da PORTARIA PRESI - 6843055, transcorrido in albis o prazo recursal, determino que a Secretaria redistribua os presentes autos ao JEF (3ª Vara). Intimem-se. Publique-se. Governador Valadares, 09 de maio de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Paga

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(85)

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