Ação Penal - Procedimento Ordinário 6019767-22.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

LAERTE PORTUGAL SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:16

Confirmada

12/05/2026, 14:16

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Documento (Mandado)

07/04/2026, 17:17

Mandado

06/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

04/04/2026, 11:41

Mandado

04/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 14:31

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 03:00

Por decisão judicial

01/04/2025, 14:21

Todas as movimentações(40)

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:16

Confirmada

12/05/2026, 14:16

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Documento (Mandado)

07/04/2026, 17:17

Documentos

•20/02/2025, 00:00

Mandado

06/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

04/04/2026, 11:41

Mandado

04/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 14:31

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 03:00

Por decisão judicial

01/04/2025, 14:21

Documento (Edital)

26/03/2025, 03:00

Documento (Edital)

11/03/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LAERTE PORTUGAL SANTOS EDITAL Nº 380001530140 A Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da SSJ/BH se processam os termos e atos da Ação Penal n.60197672220244063800- eproc, na qual LAERTE PORTUGAL SANTOS, brasileiro, nascido em 03/09/1964, em Belo Horizonte/MG, filho de Teodolinda Portugal Santos, inscrito no RG sob o n.º MG-2922763 e CPF sob o nº 575.088.016-87, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela suposta prática do delito insculpido no art. 171, §3º c/c o art. 71, bem como pela suposta prática do crime previsto pelo art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando CIENTIFICADO de que o seu silêncio importará na nomeação de Defensor Público da União para o exercício do múnus da defesa. Documento conferido por Iraildes Santos Lima, Diretora da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 6019767-22.2024.4.06.3800/MG

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 18:32

Mero expediente

18/02/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

16/02/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:32

Confirmada

13/02/2025, 14:31

Expedida/certificada

08/02/2025, 01:31

Documento (Mandado)

22/11/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:21

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Mandado

07/11/2024, 14:58

Documento (Certidão)

31/10/2024, 11:26

Expedida/certificada

30/10/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:43

Mandado

28/10/2024, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 18:07

Denúncia

24/10/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 18:42

Distribuição (dependência)

24/04/2024, 18:39