Procedimento do Juizado Especial Cível 1000144-03.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000144-03.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000144-03.2021.4.01.3800. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: MOACIR ALVES FIGUEIREDO Advogados do(a) RECORRIDO: AILTON FERREIRA FARIA - MG183288-E, VICTOR IRENO EVANGELISTA - MG194441-A DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão (ID 292623157) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOACIR ALVES FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Dispositivo: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015 para: - declarar a ilegitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento das parcelas referentes às competências de abril a setembro de 2020 do contrato nº927001034; - determinar que as parcelas do empréstimo de abril a setembro de 2020 não pagas sejam acrescidas ao final do contrato sem a incidência de multa nem juros; - condenar os réus a indenizar o autor, a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir de seu arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), juros moratórios a partir da citação, conforme índices previstos no Tema 905 do STJ e EC 113. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 28ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000144-03.2021.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o Banco do Brasil efetue a retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao contrato 927001034, em razão do não pagamento das parcelas de abril a setembro de 202. O réu deverá cumprir a tutela em 15 dias e comprovar seu cumprimento no prazo de 30 dias. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c.c art. 1º da Lei 10.259/01). Os valores indicados devem ser atualizados nos termos postos acima até a data do depósito. A comprovação do cumprimento desta sentença deverá vir acompanhada do demonstrativo de correções e juros aplicados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para que comprove o depósito dos valores. Conforme disposto no art. 906 do CPC e na PORTARIA COGER – 8388486, o levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizado preferencialmente por meio de transferência eletrônica de valores para conta indicada pelo exeqüente. Assim, efetuado o depósito intime-se a parte autora para que tenha vista e informe, no prazo de 5 (cinco) dias,, o número da conta de sua titularidade, agência e banco para que seja efetivada a transferência, caso seja indicada conta do procurador deverá ser juntada procuração atualizada. Cumprida a determinação, oficie-se o banco depositário informando os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido ressaltando que o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Efetuada a operação deverá o banco depositário apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de cumprimento da ordem. A informação deve ser fornecida com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Comprovada a transferência, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

12/05/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(35)

legal