Usucapião 1011496-60.2018.4.01.3800 - TRF6

Usucapião 1011496-60.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MASTERSON BARCELOS DO AMARAL, LUCIMARA ADJUTO MIRANDA RÉU(S): REU: JANDIR MATILDES DOS SANTOS, MARIA DE LURDES BENEDITO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE TRINTA DIAS O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria da 6ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, processam-se os termos e atos de USUCAPIÃO (49) autos de n.º 1011496-60.2018.4.01.3800 proposta por LUCIMARA ADJUTO MIRANDA e MASTERSON BARCELOS DO AMARAL contra JANDIR MATILDES DOS SANTOS CPF: 507.002.196-68, MARIA DE LURDES BENEDITO CPF: 031.761.946-25 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, acerca do imóvel (apartamento) número 11 (onze), Bloco 06 (seis), do Conjunto Habitacional Sandoval Azevedo, à rua Alfa, número 500, Apartamento tipo A.2.1, com área privativa de 50,18M2, de uso comum 8,62M2 e total de constrição de 58,80M2 localizado no quarteirão número 09 (nove) do Bairro Emaus (Bairro Industrial), Município de Contagem – MG, CEP32230210, sobre o qual alegam os autores estarem na posse mansa e pacífica desde de 2004 e requerem que seja declarado o domínio do referido apartamento por sentença. O juízo da 6ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte determinou a citação dos réus e a expedição de edital para conhecimento de terceiros em consonância com a artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Citada a Caixa, ofereceu contestação alegando que o imóvel foi alienado aos mutuários (JANDIR MATILDES DOS SANTOS e MARIA DE LURDES DOS SANTOS) por meio de financiamento habitacional concedido pela Caixa dentro das normas aplicáveis ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), e que há uma dívida que até 02/05/2019 perfazia um montante de R$79.140,10. O Estado de Minas Gerais se manifestou afirmando que após consulta foi constatado que o imóvel urbano objeto desta Ação de Usucapião, não se encontra inscrito no patrimônio estadual, segundo informações da SEPLAG. A União também se manifestou nos autos afirmando que após análise, informa-se que o imóvel objeto do processo judicial nº 1011496-60.2018.4.01.3800 não se sobrepunha a nenhuma poligonal constante no sistema de cadastramento de imóveis da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU/MG. O município de Contagem se manifesta considerando os esclarecimentos do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Contagem e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano não possui interesse no feito. Citado por correspondência, após diligências frustradas, JANDIR MATILDES DOS SANTOS contestou, apresentou reconvenção e solicitou medida liminar para a reintegração de posse alegando estar os autores em posse irregular e precária do imóvel. Assim, expediu-se o presente edital para edital conhecimento de terceiros tendo em vista o artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Tudo isso nos termos dos despachos ID 1415121364 e ID 44652954 dos autos supracitados. FICAM cientes os interessados que a sede deste Juízo se situa na Av. Álvares Cabral, 1.741 - 3º andar, Santo Agostinho, BH/MG, com expediente externo de 09 (nove) às 18 (dezoito) horas. DADO e PASSADO nesta cidade de Belo Horizonte, em 13 de junho de 2023. Eu, Adauto Henrique de Paula Freitas, Analista Judiciário- Área Judiciária, digitei e conferi. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 PROCESSO n.º: 1011496-60.2018.4.01.3800 AUTOR(ES):

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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