Procedimento do Juizado Especial Cível 0003566-84.2018.4.01.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003566-84.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:15

Confirmada

19/02/2025, 08:04

Expedida/certificada

18/02/2025, 11:26

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:51

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Poder JudiciárioConselho da Justiça FederalTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIA A Secretaria da TNU verificou que o(a) advogado(a) abaixo identificado(a) não possui cadastro no sistema eproc, portanto, faz-se necessária a tomada das seguintes providências: a) Cadastro e validação com certificado digital: serão realizados no próprio sistema pelo(a) advogado(a), dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017); b) Cadastro sem certificado digital: faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munido(a) de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017). c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro). Pelo exposto, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para que efetue, nos termos acima, o cadastro e a validação no sistema eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação das intimações eletrônicas de eventuais atos processuais.Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber notificação de andamento processual;b) habilitar, no cadastro do(a) advogado(a), a opção para receber por e-mail notificações sobre distribuição, prazos e senha.Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email – [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00035668420184013807 REQUERIDO(A): MIRELLE JULIANA MARQUES ADVOGADO(A): MIRELLE JULIANA MARQUES MG179830 80 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0003566-84.2018.4.01.3807/MG

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES ADVOGADO: Mirelle Juliana Marques REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0003566-84.2018.4.01.3807/DF (originário: processo nº 00035668420184013807/MG) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003566-84.2018.4.01.3807. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A FINALIDADE: Intimar RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES para apresentar contrarrazões ao.pedido de uniformização de interpretação de lei - (ID 298949129). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003566-84.2018.4.01.3807. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão (ID 297629131) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 1 de março de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A O processo nº 0003566-84.2018.4.01.3807 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-02-2024 Horário: 14:00 Local: 3TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MIRELLE JULIANA MARQUES

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003566-84.2018.4.01.3807. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES - MG179830-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão (ID 293845155) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

20/12/2023, 00:00

Documentos

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Poder JudiciárioConselho da Justiça FederalTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIA A Secretaria da TNU verificou que o(a) advogado(a) abaixo identificado(a) não possui cadastro no sistema eproc, portanto, faz-se necessária a tomada das seguintes providências: a) Cadastro e validação com certificado digital: serão realizados no próprio sistema pelo(a) advogado(a), dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017); b) Cadastro sem certificado digital: faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munido(a) de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017). c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro). Pelo exposto, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para que efetue, nos termos acima, o cadastro e a validação no sistema eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação das intimações eletrônicas de eventuais atos processuais.Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber notificação de andamento processual;b) habilitar, no cadastro do(a) advogado(a), a opção para receber por e-mail notificações sobre distribuição, prazos e senha.Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email – [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00035668420184013807 REQUERIDO(A): MIRELLE JULIANA MARQUES ADVOGADO(A): MIRELLE JULIANA MARQUES MG179830 80 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0003566-84.2018.4.01.3807/MG

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: MIRELLE JULIANA MARQUES ADVOGADO: Mirelle Juliana Marques REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0003566-84.2018.4.01.3807/DF (originário: processo nº 00035668420184013807/MG) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

31/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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