Ação Civil Pública 0000550-54.2006.4.01.3804 - TRF6

Ação Civil Pública 0000550-54.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:13

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:31

Publicação

11/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG RÉU: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única de Passos/MG e em conformidade com a Portaria nº 023/2018, com o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se. Passos, Minas Gerais.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 19:04

Expedida/certificada

09/12/2025, 19:04

Expedida/certificada

09/12/2025, 19:04

Ato ordinatório

09/12/2025, 19:04

Recebimento

03/12/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) APELADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS APELADO: JUCELITO CARLOS BANDEIRA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: JUCELITO CARLOS BANDEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por União e Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento às apelações por eles interpostas, mantendo sentença de improcedência em ação civil pública sobre alegado dano ambiental, referente à implantação de loteamento urbano junto a reservatório artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Resolução CONAMA nº 04/1985; e (ii) saber se há contradição e omissão na análise da legislação ambiental, especialmente das Leis nº 4.771/1965 e nº 12.651/2012, das Resoluções CONAMA nºs 302/2002 e 04/1985, bem como sobre a validade da lei municipal que transformou a área em zona urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios formais (art. 1.022 do CPC/2015), inexistentes no caso. 4. O acórdão impugnado apreciou adequadamente os fundamentos controvertidos, com análise da legislação ambiental aplicável, da jurisprudência do STF (ADI 4903) e das súmulas do TRF1, não havendo omissão nem contradição. 5. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou resoluções não configura omissão, quando a fundamentação adotada os abrange implicitamente. 6. O prequestionamento é considerado satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os dispositivos legais suscitados não tenham sido expressamente mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?1. A rediscussão dos fundamentos da decisão não é admissível por meio de embargos de declaração. 2. A ausência de citação expressa de dispositivos legais não implica omissão se o fundamento do julgado os abrange. 3. Considera-se incluído no acórdão o prequestionamento de normas legais suscitadas pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.651/2012, art. 62; Lei nº 4.771/1965, arts. 2º e 4º; Resolução CONAMA nº 04/1985, art. 3º; Resolução CONAMA nº 302/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4903, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 28.02.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, DJe 30.08.2022; STF, ED-AgR no RE 1.157.279, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por União e Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento às apelações por eles interpostas, mantendo sentença de improcedência em ação civil pública sobre alegado dano ambiental, referente à implantação de loteamento urbano junto a reservatório artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Resolução CONAMA nº 04/1985; e (ii) saber se há contradição e omissão na análise da legislação ambiental, especialmente das Leis nº 4.771/1965 e nº 12.651/2012, das Resoluções CONAMA nºs 302/2002 e 04/1985, bem como sobre a validade da lei municipal que transformou a área em zona urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios formais (art. 1.022 do CPC/2015), inexistentes no caso. 4. O acórdão impugnado apreciou adequadamente os fundamentos controvertidos, com análise da legislação ambiental aplicável, da jurisprudência do STF (ADI 4903) e das súmulas do TRF1, não havendo omissão nem contradição. 5. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou resoluções não configura omissão, quando a fundamentação adotada os abrange implicitamente. 6. O prequestionamento é considerado satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os dispositivos legais suscitados não tenham sido expressamente mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rediscussão dos fundamentos da decisão não é admissível por meio de embargos de declaração. 2. A ausência de citação expressa de dispositivos legais não implica omissão se o fundamento do julgado os abrange. 3. Considera-se incluído no acórdão o prequestionamento de normas legais suscitadas pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.651/2012, art. 62; Lei nº 4.771/1965, arts. 2º e 4º; Resolução CONAMA nº 04/1985, art. 3º; Resolução CONAMA nº 302/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4903, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 28.02.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, DJe 30.08.2022; STF, ED-AgR no RE 1.157.279, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

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