Procedimento Comum Cível 1100490-50.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1100490-50.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1100490-50.2023.4.06.3800. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte PLANTÃO JUDICIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GERALDA ALVES DE ANDRADE POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando que a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, processo n. 600465-92.2023.4.06.0000 (ID 1476892354), não se encontra disponível para consulta pública no Sistema Processual eproc, pode ter havido a decretação de sigilo perante o Tribunal, de modo que, por cautela, determino à Secretaria que proceda ao lançamento de sigilo, liberando seu acesso às partes e seus procuradores, bem como aos servidores deste Órgão Jurisdicional. De sua leitura, verifica-se que, em reforma à decisão a quo (id. 1475846862), foi deferido à parte autora o pedido de antecipação de tutela recursal, ficando consignada no r. decisum ad quem a determinação para que "os réus forneçam à agravante o tratamento postulado, mediante uso do medicamento Cetuximabe, nos termos da prescrição médica (id.1476892354)". Tendo em conta tratar-se de medicamento para uso por tempo indeterminado, combinado ao fato de haver necessidade de cumprimento por parte da autora de algumas providências exigidas pela COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE - CGJUD (ex-Núcleo de Judicialização), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, para aquisição e fornecimento do medicamento que lhe foi deferido, determino a intimação da parte autora para: a) apresentar junto ao CGJUD, pelo período de 6 (seis) em 6 (seis) meses e até quando perdurar a necessidade de uso do medicamento, relatório médico atualizado, com a prescrição completa do medicamento que lhe foi deferido pela decisão (id. 1476892354), no qual deverá constar, de forma legível, o nome, a dosagem e a quantidade suficiente para o período a ser utilizado, devendo, ainda, constar da referida prescrição médica: 1. Cabeçalho - impresso que inclui nome e endereço do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital); registro profissional e número de cadastro de pessoa física ou jurídica, podendo conter, ainda, a especialidade do profissional. 2. Superinscrição - constituída por nome e endereço do paciente, idade, quando pertinente, e sem obrigatoriedade do símbolo RX, que significa: "receba"; por vezes, esse último é omitido, e, em seu lugar, se escreve: "uso interno" ou "uso externo", correspondentes ao emprego de medicamentos por vias enterais ou parenterais, respectivamente. 3. Inscrição - compreende o nome do fármaco, a forma farmacêutica e sua concentração. 4. Subscrição - designa a quantidade total a ser fornecida; para fármacos de uso controlado, essa quantidade deve ser expressa em algarismos arábicos, escritos por extenso, entre parênteses. 5. Adscrição - é composta pelas orientações do profissional para o paciente. 6. Data e assinatura. b) encaminhar a documentação acima exigida, acompanhada de 3 (três) orçamentos legíveis do medicamento que lhe fora deferido, diretamente para a COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE - CGJUD (ex-Núcleo de Judicialização), por meio do e-mail: [email protected], (telefone: 61-3315-2291), instruindo a solicitação com cópia da decisão que reconheceu o seu direito à percepção do medicamento requerido (id. 1476892354), bem como desta; deverá também informar o seu telefone e endereço correto para contato. Após, comprove nos autos a parte autora o cumprimento das providências acima descritas nas letras "a" e "b" e diligencie junto ao CGJUD o fornecimento/recebimento do medicamento diretamente junto à aludida Coordenação. Antes, porém, proceda a Secretaria à expedição de ofício à COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE - CGJUD (ex-Núcleo de Judicialização), por meio do e-mail: [email protected], para que dê cumprimento aos termos da r. decisão proferida (id. 1476892354), adotando as providências necessárias para fornecer o medicamento diretamente à parte autora, assim que esta cumprir as providências acima indicadas, devendo, por seu turno, entrar em contato diretamente com a parte beneficiária para avisá-la acerca da disponibilidade do aludido medicamento. Acrescente-se ao ofício que, se porventura não for possível a aquisição pelo CGJUD do medicamento no prazo de 15 (quinze) dias (prazo fixado na r. decisão proferida nos autos do AI acima mencionado - id. 1476892354), proceda-se o aludido órgão ao depósito judicial de valor suficiente para garantir o primeiro fornecimento do medicamento em quantidade adequada para tratamento pelo período de 3 (três) meses, tudo nos termos da prescrição médica atualizada apresentada diretamente pela autora à CGJUD, conforme acima exposto, para fins, neste primeiro momento, de aquisição direta do fármaco pela própria autora, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para apresentar nos autos os dados de sua conta bancária. Cumprido, retornem os autos conclusos para despacho. Caso não haja prazo hábil a dar cumprimento a todas as providências necessárias dentro ainda do plantão judicial, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2023. REGIVANO FIORINDO Juiz Federal Plantonista

02/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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