Execução Fiscal 0018217-79.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

NATACHA SILVA ARAUJO RENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA SILVA FERNANDES MELO

OAB/MG 144924

·

CPF

·

Representa: Réu

GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA

OAB/MG 107122·CPF·Representa: Réu

LUIZA DI SPIRITO BRAGA

OAB/MG 160428·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:39

Por decisão judicial

01/10/2024, 02:44

Ato ordinatório

04/09/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:20

Mandado

22/05/2024, 17:57

Mandado

22/05/2024, 12:51

Mandado

17/05/2024, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:41

Mero expediente

17/11/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 10:42

Todas as movimentações(75)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:39

Por decisão judicial

01/10/2024, 02:44

Ato ordinatório

04/09/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 11:20

Documentos

•31/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:20

Mandado

22/05/2024, 17:57

Mandado

22/05/2024, 12:51

Mandado

17/05/2024, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:41

Mero expediente

17/11/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 10:42

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

06/03/2023, 16:00

Decurso de Prazo

06/03/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018217-79.2017.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SILVA FERNANDES MELO - MG144924, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZA DI SPIRITO BRAGA - MG160428 POLO PASSIVO:NATACHA SILVA ARAUJO RENA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido ID 1266763785, haja vista que a exequente deve recorrer do despacho ID 1160630256 pela via processual adequada. Ademais, averbe-se que a execução fora proposta, em maio de 2019, para a cobrança das anuidades referentes a 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Contudo, na manifestação ID 1266763785, o exequente busca justificar a condição de procedibilidade desta ação argumentando que os valores executados superam os limites impostos pela Lei 12.514/2011 - alterada pela Lei nº 14.195/2021. Para tanto, junta a memória de calculo de ID 1175373248, em que inclui anuidades que não se encontram inseridas na CDA, e que, portanto, não podem servir de base para o prosseguimento do feito. Desse modo, cumpra-se o quanto determinado no despacho ID 1160630256, promovendo-se o arquivamento provisório do feito. Intime-se e arquive-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal/SSJBH

31/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2023, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:26

Mero expediente

30/01/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 14:00

Documento (Certidão)

24/06/2022, 14:00

Expedida/Certificada

24/06/2022, 14:00

Mero expediente

24/06/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 16:10

Mero expediente

12/08/2021, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

08/01/2021, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2020, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2020, 21:39

Documento (Certidão)

08/11/2020, 21:38

Ato ordinatório

07/11/2020, 15:41

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 15:22

Recebimento

27/10/2020, 15:54

Entrega em carga/vista

21/01/2020, 17:31

Ato ordinatório

15/01/2020, 12:56

Intimação

19/12/2019, 14:35

Recebimento

19/12/2019, 14:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2019, 14:35

Mandado

01/08/2019, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2019, 18:43

Mandado

22/01/2019, 13:09

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 13:09

Recebimento

13/12/2018, 18:22

Entrega em carga/vista

01/10/2018, 11:51

Ato ordinatório

28/09/2018, 15:12

Intimação

26/09/2018, 15:29

Recebimento

25/09/2018, 15:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/09/2018, 14:02

Mandado

27/08/2018, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2018, 12:27

Mandado

11/05/2018, 16:08

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 16:08

Recebimento

03/04/2018, 11:21

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 11:13

Ato ordinatório

25/01/2018, 15:40

Intimação

09/10/2017, 10:08

Recebimento

09/10/2017, 10:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2017, 10:08

Mandado

11/09/2017, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2017, 13:54

Mandado

11/09/2017, 13:54

Citação

08/06/2017, 10:30

Mero expediente

08/06/2017, 10:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 11:14

Recebimento

26/04/2017, 15:50

Remessa (outros motivos)

24/04/2017, 09:36

Protocolo de Petição

24/04/2017, 09:36

Distribuição (competência exclusiva)

19/04/2017, 17:45