Execução Fiscal 1012052-27.2023.4.06.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1012052-27.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1012052-27.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO: FELIPE NUNES DIONIZIO LTDA ADVOGADO(A): ALEX ASSUNCAO FERREIRA (OAB MG132981) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES ATAIDE (OAB MG158772) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal conduzida pela UNIÃO em face de FELIPE NUNES DIONIZIO LTDA, para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Determinada a citação da parte executada (evento 6). Citação frustrada (evento 10). Determinada a intimação da União para se manifestar quanto ao enquadramento do presente feito aos termos da Portaria PGFN n. 396 de 20 de abril de 2016, alterada pela Portaria n. 520/2019 (evento 13). A União requereu a citação do requerido via edital, o que foi deferido pelo juízo (eventos 17 e 19). Edital expedido, transcorreu in albis o prazo (eventos 21 a 25). A União requereu diligências via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, bem como diligências via RENAJUD, o que foi deferido pelo juízo (eventos 30 e 32). Resultado da diligência SISBAJUD (evento 34). Manifestação da executada (evento 35). Alegou o parcelamento dos débitos e requereu a suspensão do feito, bem como das diligências SISBAJUD. A União informou que ainda havia débitos não parcelados e requereu a intimação da executada para manifestar interesse no parcelamento destes débitos (evento 39). A executada requereu a juntada de comprovante de parcelamento dos débitos pendentes e reiterou o pedido de evento 35 (evento 43). A União requereu a suspensão do feito, o que foi deferido pelo juízo (eventos 47 e 49). Noticiada a rescisão do parcelamento, requereu a União nova tentativa de penhora on line, na modalidade “teimosinha”, diligência deferida pelo juízo (eventos 57 e 60). Resultado da diligência SISBAJUD – bloqueados valores (evento 63). A executada pediu o desbloqueio dos valores, alegando a homologação do parcelamento do débito e quitação das parcelas até então vencidas (evento 62). A União manifestou-se contrariamente à liberação dos valores (evento 67). Mantido o bloqueio dos valores, realizado antes da adesão ao parcelamento, e determinada a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento dos débitos (evento 69). A União requereu a intimação do executado para que informasse eventual interesse na utilização do valor constrito para abater a dívida, sem os benefícios do parcelamento (evento 78). Intimado, o executado alegou a nulidade da penhora on line, requereu o desbloqueio dos valores e pugnou por nova suspensão do feito até a quitação integral do parcelamento (evento 83); sobreveio ainda a petição de evento 86, na qual informou que “declina de manifestar sobre o pedido da União de compensação do valor bloqueado no abatimento da dívida”. Finalmente, a União rebateu a alegação de nulidade da penhora e o pedido de liberação dos valores. Requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento (evento 88). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de nulidade da penhora efetivada nos autos A executada sustenta que o bloqueio de valores ocorrido nos autos é nulo porque se deu durante a suspensão processual decorrente do parcelamento. Todavia, consoante acertadamente pontuado pela União: Conforme tela valor detalhada inclusa, o executado havia rescindido parcelamento anterior em (i) 31/12/2024 para a CDA 60 6 20 021096-06 e em (ii) 15/03/2025 para as CDA's 60 4 21 083473-10 e 60 4 22 099085-03. O efetivo bloqueio de valores nas contas bancárias do devedor foi realizado no dia 27/06/2025, às 04:15 horas. O novo parcelamento foi celebrado, também, no dia 27/06/2025, só que às 10:07 horas, portanto posteriormente ao bloqueio de valores no sisbajud, de modo que a União se encontra impedida de anuir, como dito, com a liberação do valor bloqueado. De fato, consoante já asseverado por este juízo na decisão de evento 69, Não houve irregularidade na indisponibilidade dos valores via SISBAJUD, vez que o ato constritivo se deu 04h15 do dia 27/06/2025, momento anterior ao parcelamento concedido às 10h07 do mesmo dia (Evento 62.2 - pág. 14). (...) Situação distinta se daria no caso de parcelamento anterior à indisponibilidade, pois, a consequente inexigibilidade do crédito daria ensejo à suspensão da execução e, consequentemente, impossibilitaria a efetivação de qualquer ato constritivo. Uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito em momento posterior ao ajuizamento do processo executório implica tão somente na suspensão do feito, e não em sua extinção, não há razão para desconstituir ato destinado a garantir a execução em eventual inadimplemento da obrigação acordada. A alegação deve, pois, ser rechaçada. Do pedido de desbloqueio de valores – manutenção das atividades da empresa Melhor sorte não assiste à alegação de que o valor bloqueado acarreta o comprometimento do funcionamento da empresa. A executada fundamentou seu pedido no fato de que os valores se destinavam ao pagamento de funcionários, fornecedores e custos operacionais. Contudo, no caso, caberia à executada comprovar documentalmente a imprescindibilidade do capital apreendido para a continuidade de seu funcionamento e manutenção de seus compromissos com funcionários e fornecedores. Porém, o requerimento não foi instruído com provas de suas despesas com pessoal, demonstrativos das suas receitas e despesas pormenorizadas, para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Ademais, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Este o quadro, imperiosa a rejeição do pedido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, mantenho o bloqueio do numerário constrito, que será oportunamente liberado quando da satisfação do crédito, bem como suspendo a execução pelo prazo do parcelamento dos débitos, nos termos da decisão de evento 69. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

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