Execução Fiscal 1001100-98.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1001100-98.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/04/2024, 16:58

Documento (Certidão)

03/04/2024, 16:57

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:05

Publicação

21/11/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001100-98.2021.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CICA PONTES CARDOSO - MG118092, DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 EXECUTADO: MARQUELE MAGALHAES CAIXETA S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra MARQUELE MAGALHAES CAIXETA, objetivando o recebimento de débito inscrito na dívida ativa. A exequente requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, informando o óbito do executado anterior à citação (Id'.1417372360, 1417372365 e 1334914886 - Pág. 3). É o relatório. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/03/2021; portanto, após o falecimento do Executado, ocorrido em 09/06/2020. Como cediço, a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, cuja ocorrência enseja a extinção da sua capacidade processual. Assim, como o falecimento do Executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento do presente executivo fiscal, resta afastada a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, verifica-se que, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte de devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, há impedimento para a substituição processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil/2015. Por tais razões, o presente caso enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da Exequente e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:05

Ausência de pressupostos processuais

17/11/2023, 15:05

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 19:24

Desarquivamento

18/08/2023, 19:24

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 07:38

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:44

Mero expediente

13/04/2023, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001100-98.2021.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CICA PONTES CARDOSO - MG118092, DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 EXECUTADO: MARQUELE MAGALHAES CAIXETA S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra MARQUELE MAGALHAES CAIXETA, objetivando o recebimento de débito inscrito na dívida ativa. A exequente requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, informando o óbito do executado anterior à citação (Id'.1417372360, 1417372365 e 1334914886 - Pág. 3). É o relatório. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/03/2021; portanto, após o falecimento do Executado, ocorrido em 09/06/2020. Como cediço, a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, cuja ocorrência enseja a extinção da sua capacidade processual. Assim, como o falecimento do Executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento do presente executivo fiscal, resta afastada a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, verifica-se que, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte de devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, há impedimento para a substituição processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil/2015. Por tais razões, o presente caso enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da Exequente e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Todas as movimentações(37)