Execução Fiscal 0000092-21.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000092-21.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/04/2024, 16:20

Documento (Certidão)

12/04/2024, 16:20

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:41

Publicação

21/11/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: L. G., L. G. -. M. SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000092-21.2012.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e os temas 566 a 571 do STJ. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente informa não ter identificado causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal (Id.1392923856). Decido. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, independentemente de ter sido suscitada pelo executado. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 2025303, DJe 11/11/2022) Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925 do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 17:24

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:05

Documento (Certidão)

29/05/2023, 14:05