Petição Cível 1011236-45.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Anuidades OABPetição Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

GEICIARA MAGDA CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DOMINGOS VIEIRA DE PINHO

OAB/MG 223432

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 09:20

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:05

Publicação

21/11/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1011236-45.2023.4.06.3807. REQUERENTE: GEICIARA MAGDA CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS SENTENÇA Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de procedimento inominado proposto por GEICIARA MAGDA CARDOSO DE OLIVEIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Pretende a requerente o desbloqueio de valores constritos nos autos da execução fiscal nr. 1002733-78.2020.4.01.3807. É o relatório, decido. A medida adotada pelo requerente não se mostra hábil ao fim pretendido, por ser inadequada a via eleita. A pretensão de questionar a impenhorabilidade é cabível nos embargos de execução ou, em se tratando de questões de ordem pública, em mera petição direcionada aos autos da execução. Isto posto, com fundamento no art. 330, III, do CPC, indefiro a inicial por falta de interesse processual quanto à inadequação da via eleita. Sem custas. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios à míngua da angularização da relação processual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com a devida baixa. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 11:36

Indeferimento da petição inicial

10/08/2023, 11:36

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 11:24

Remessa (em diligência; outros motivos)

08/08/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:41

Recebimento

07/08/2023, 14:25

Distribuição (dependência)

07/08/2023, 14:24

Documentos

•20/11/2023, 00:00