Execução Fiscal 1018309-35.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1018309-35.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 02:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:43

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 03:50

Ato ordinatório

14/11/2025, 03:50

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:05

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2025, 03:22

Recebimento

06/10/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018309-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) ADVOGADO(A): SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA (OAB MG111443) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à sua apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, conforme previsto no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores veda o uso do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, sendo erro grosseiro sua interposição nessa hipótese. 2. A inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal impede a conversão do agravo interno em outro recurso adequado.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1390942/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.207.058/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 A 25/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018309-35.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA (OAB MG111443) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA (OAB MG111443) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1018309-35.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:41

Documentos

Acórdão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018309-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) ADVOGADO(A): SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA (OAB MG111443) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à sua apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, conforme previsto no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores veda o uso do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, sendo erro grosseiro sua interposição nessa hipótese. 2. A inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal impede a conversão do agravo interno em outro recurso adequado.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1390942/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.207.058/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1018309-35.2020.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1018309-35.2020.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VILMA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA - MG111443-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018309-35.2020.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão no id 291246134, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, que objetivava a cobrança de crédito decorrente de recebimento indevido de benefício previdenciário ao fundamento da prescrição do crédito tributário anteriormente ao ajuizamento da execução. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a r. decisão é contraditória, ao reconhecer a inexigibilidade do título e ao manter a sentença de primeiro grau. Alega, que reconhecida a inexigibilidade do título, conforme Tema 1064, deve a sentença de piso ser anulada para que seja o feito extinto sem resolução do mérito, não se justificando assim a manutenção da sentença de primeiro grau. Alega, ainda, omissão, em relação a uma sentença de 2012, nos autos, 0081108-33.2012.8.13.0183, a qual julgou a inexigibilidade do título. Neste ponto, transitando em julgado a sentença, o INSS, promoveu a renovação do prazo de notificação, reinscreveu o título em dívida, ativa e promoveu nova execução, no caso, a execução destes autos, 1018309-35.2020.4.01.3800. Defende, alegando que o INSS tentou deixar claro tal nuance, mas este juízo não se debruçou sobre a questão. Portanto, sendo omisso o acórdão deve ser anulado. Pugna ao final pelo acolhimento dos embargos para reforma da r. sentença, para decretar a nulidade do r. decisão. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018309-35.2020.4.01.3800 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. No caso concreto, o agravante insurge-se contra a decisão que negou provimento à apelação, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário, derivado de obrigação de ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago indevidamente, com a seguinte fundamentação: “Acerca da imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário, interpretando a parte final do art.37, §5º, da Constituição Federal, tenho que a questão não demanda maiores considerações pois o Supremo Tribunal Superior, sob o regime de repercussão geral, decidiu no julgamento dos RE 669.069/MG (Tema nº 666, DJe 28/04/2016), RE 852.475/SP (Tema nº 897, DJe 25/03/2019) e RE 636.886/AL (Tema nº 899, DJe 24/06/2020), reconheceu que a imprescritibilidade só alcançaria os casos de ilícito tipificado como improbidade administrativa, prevalecendo, para as demais infrações que causem prejuízo ao Erário, a parte inicial do mesmo dispositivo, sujeitando-as à ocorrência da prescrição com prazo previsto em texto legal. No tocante a prescrição quinquenal a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. No presente caso, o débito questionado na CDA nº 17.061.103-5 foi constituído por meio de lançamento em 26/11/2012, relativo ao benefício previdenciário concedido ao executado no período de 4/2006 a 08/2009 e inscrito em dívida ativa em 11/04/2020. O ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 17/05/2020, ou seja, quando já transcorridos mais de 05 anos entre a constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e a propositura desta demanda. Assim sendo, restou comprovada a prescrição da presente execução fiscal. Em relação a causa interruptiva do prazo prescricional não há como prosperar como bem fundamentou o MM. Juiz a quo em decisão de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, in verbis: “(…) No ponto, é importante destacar ainda que não passou despercebido que o crédito cobrado na execução fiscal nº 0183.12.008110-8 (que tramitou na Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG e cuja sentença foi colacionada no Doc. 335166895) é diverso daquele veiculado na CDA que instrui esta execução fiscal (Doc nº 237183361), já que este último foi constituído pelo lançamento havido, como já afirmado, em 26/11/2012, data posterior ao ajuizamento do feito executivo na Justiça Estadual.” (…). Desse modo, observo que a questão relativa a sentença prolatada na execução fiscal nº 0183.12.008110-8, foi conhecida, tanto que na r. decisão fez referência a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, REsp 1.860.018/RJ e REsp 1.852.691/PB, Tema 1.064, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 28/06/2021, transitado em julgado em 12/04/2023. Destarte, não constato no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, omissão ou contradição, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Claramente se vê das alegações dos Embargos que a parte embargante não se conforma com o conteúdo da decisão recorrida, o que desafia recurso próprio. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na Instância adequada para pleitear a reforma do julgado. O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020) Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime do TRF da 1ª Região: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020. Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ,AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.954/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; dentre outros. Por fim, cite-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, que prescreve que: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesses termos, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1018309-35.2020.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018309-35.2020.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VILMA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA - MG111443-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA CAUSAS INTERRUPTIVAS. 1. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo. 2. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil. 3. Os Embargos Declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso concreto. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não se exigindo que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Precedentes. 5. Embargos Declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: VILMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA - MG111443-A O processo nº 1018309-35.2020.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

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