Execução Fiscal 0007637-55.2011.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007637-55.2011.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 22:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:02

Publicação

06/03/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007637-55.2011.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RESTAURANTE E PIZZARIA LUNA LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RESTAURANTE E PIZZARIA LUNA LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1488695389). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

05/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 14:12

Documento (Certidão)

04/03/2024, 14:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:47

Documento (Certidão)

20/02/2024, 16:17

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:14

Publicação

21/11/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:36