Execução Fiscal 0000237-14.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000237-14.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/07/2024, 19:20

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:01

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:42

Publicação

10/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000237-14.2016.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE SAVIO DE ANDRADE-CPF:862.579.357-68 Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSE SAVIO DE ANDRADE-CPF:862.579.357-68, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1488695373). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente (id 1489003384). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:55

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:41

Documento (Certidão)

20/02/2024, 16:18

Expedida/Certificada

20/02/2024, 16:18

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 19:35