Execução Fiscal 0012795-89.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

Autor

CINTIA GONCALVES QUADROS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES

OAB/MG 187804·CPF·Representa: Autor

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG 176350·CPF·Representa: Autor

JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES

OAB/MG 187804·CPF·Representa: Réu

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG 176350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 19:46

Ato ordinatório

13/02/2026, 01:25

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:39

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:54

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:27

Confirmada

27/10/2025, 15:33

Ausência das condições da ação

24/10/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 10:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 01:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 02:02

Ato ordinatório

03/03/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:30

Por decisão judicial

12/08/2024, 19:53

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 19:46

Ato ordinatório

13/02/2026, 01:25

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:39

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:54

Documentos

•31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:27

Confirmada

27/10/2025, 15:33

Ausência das condições da ação

24/10/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 10:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 01:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 02:02

Ato ordinatório

03/03/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:30

Por decisão judicial

12/08/2024, 19:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 12:08

Documento (Certidão)

22/02/2024, 08:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/02/2024, 08:13

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 16:53

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:09

Publicação

01/03/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012795-89.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:CINTIA GONCALVES QUADROS PEREIRA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 1126929749, haja vista que a exequente deve impugnar o despacho ID 1118153755 pela via processual adequada. Ademais, a nova CDA apresentada (ID 1126929750) não contempla valor superior ao limite de alçada indicado no despacho precedente. Desse modo, cumpra-se o já determinado no ID 1118153755, promovendo-se o arquivamento provisório do feito. Intime-se e arquive-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal/SSJBH

31/01/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 17:04

Documento (Certidão)

30/01/2023, 17:04

Mero expediente

30/01/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:46

Publicação

06/06/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CINTIA GONCALVES QUADROS PEREIRA DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem. Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 04/2022, alcança a importância de R$ 4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Por seu turno, dispõe o § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no 'caput' deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", o que permite inferir que o novo limite se aplica também às execuções em curso. Isso posto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO N. 0012795-89.2018.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2022. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

03/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:59

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 18:50

Decurso de Prazo

02/04/2021, 21:59

Decurso de Prazo

02/04/2021, 20:43

Decurso de Prazo

02/04/2021, 18:36

Decurso de Prazo

02/04/2021, 15:20

Decurso de Prazo

02/04/2021, 12:00

Decurso de Prazo

02/04/2021, 06:30

Decurso de Prazo

01/04/2021, 23:48

Decurso de Prazo

31/03/2021, 07:24

Decurso de Prazo

30/03/2021, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 18:07

Documento (Certidão)

04/02/2021, 19:58

Decurso de Prazo

22/10/2020, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 20:22

Documento (Certidão)

28/08/2020, 20:21

Ato ordinatório

26/08/2020, 22:55

Citação

22/05/2020, 20:39

Citação

05/11/2019, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:31

Recebimento

28/10/2019, 15:41

Entrega em carga/vista

22/10/2019, 11:44

Intimação

09/10/2019, 18:18

Recebimento

09/10/2019, 18:18

Citação

03/10/2019, 17:30

Citação

06/08/2019, 17:48

Citação

25/02/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 17:50

Recebimento

21/02/2019, 16:54

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 16:20

Intimação

07/02/2019, 09:52

Recebimento

07/02/2019, 09:52

Citação

07/02/2019, 09:52

Citação

12/11/2018, 16:51

Citação

06/07/2018, 08:19

Mero expediente

06/07/2018, 08:19

Conclusão (para despacho)

06/06/2018, 19:11

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 13:28

Recebimento

26/04/2018, 12:02

Remessa (outros motivos)

11/04/2018, 13:18

Protocolo de Petição

11/04/2018, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

06/04/2018, 15:21

Despacho

•03/06/2022, 00:00