Execução Fiscal 0005005-22.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005005-22.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2024, 16:58

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:08

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 18:17

Publicação

30/06/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005005-22.2012.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TJG CENTER COUROS LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TJG CENTER COUROS LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1488689383). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/06/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 12:10

Documento (Certidão)

20/02/2024, 16:19

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:23

Publicação

21/11/2023, 00:38