Execução Fiscal 0020908-32.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0020908-32.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:42

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:28

Provisório

15/09/2023, 19:11

Decurso de Prazo

13/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2023, 00:01

Publicação

12/03/2023, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2023, 16:03

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020908-32.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:POLYANA DA ROCHA SOUZA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração de ID 1177754250, haja vista que o exequente deve recorrer do despacho ID 1141719246 pela via processual adequada. Ademais, averbe-se que a execução fora proposta, em maio de 2018, para a cobrança das anuidades referentes a 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Contudo, na manifestação ID 1177754250, o exequente busca justificar a condição de procedibilidade desta ação argumentando que os valores executados superam os limites impostos pela Lei 12.514/2011 - alterada pela Lei nº 14.195/2021. Para tanto, junta a memória de calculo de ID 1177754283, em que inclui anuidades que não se encontram inseridas na CDA, e que, portanto, não podem servir de justificativa para o prosseguimento do feito. Desse modo, cumpra-se o quanto determinado no despacho ID 1141719246, promovendo-se o arquivamento provisório do feito. Intime-se e arquive-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal/SSJBH No Exercício da Titularidade

31/01/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:17

Mero expediente

30/01/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 13:26

Documento (Certidão)

13/06/2022, 15:23