Execução Fiscal 0011990-05.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0011990-05.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:41

Ato ordinatório

15/01/2025, 21:13

Por decisão judicial

01/09/2023, 16:07

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:08

Publicação

02/03/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011990-05.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 POLO PASSIVO:THAISA THAMARA ALVES DE CARVALHO DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido ID 1175305325, haja vista que a exequente deve recorrer do despacho ID 1141635810 pela via processual adequada. Ademais, averbe-se que a execução fora proposta, em maio de 2019, para a cobrança das anuidades referentes a 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Contudo, na manifestação ID 1175305325, o exequente busca justificar a condição de procedibilidade desta ação argumentando que os valores executados superam os limites impostos pela Lei 12.514/2011 - alterada pela Lei nº 14.195/2021. Para tanto, junta a memória de calculo de ID 1175373248, em que inclui anuidades que não se encontram inseridas na CDA, e que, portanto, não podem servir de base para o prosseguimento do feito. Desse modo, cumpra-se o já determinado no ID 1141635810, promovendo-se o arquivamento provisório do feito. Intime-se e arquive-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal/SSJBH No exercício da Titularidade

31/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:22

Mero expediente

30/01/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 15:26

Documento (Certidão)

13/06/2022, 15:26

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 01:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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