Execução Fiscal 0028633-51.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0028633-51.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 01:46

Definitivo

04/07/2024, 09:01

Documento (Certidão)

04/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:03

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/12/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 10:27

Publicação

22/11/2023, 00:20

Publicação

22/11/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028633-51.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIDERAL VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA - MG14651 e FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI - MG90403 SENTENÇA SIDERAL VEICULOS LTDA - MEA, devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 1318729860). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos presentes autos. Instada, a UNIÃO reconhece o pedido formulado pela executada, ora excipiente, e informa que providenciou o cancelamento administrativo das CDA’S e não apresenta a impugnação ao incidente processual. Requer a não condenação em honorários advocatícios (id 1313666868). É o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria ré reconheceu nos autos, no que diz respeito a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento do pedido pela UNIÃO, em consonância com a previsão elencada no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Desbloqueiem-se os bens eventualmente penhorados nestes autos. Torno sem efeito o auto de penhora, depósito e avaliação de id 1166029768, f. 592/593. Desnecessária a expedição de ofício para o CRI, pois não ocorreu averbação de indisponibilidade em imóvel oriundo desta Execução Fiscal (id 1166029768, f. 610/614). Custas pela UNIÃO (PFN), isenta na forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concede-se força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028633-51.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIDERAL VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA - MG14651 e FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI - MG90403 SENTENÇA SIDERAL VEICULOS LTDA - MEA, devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 1318729860). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos presentes autos. Instada, a UNIÃO reconhece o pedido formulado pela executada, ora excipiente, e informa que providenciou o cancelamento administrativo das CDA’S e não apresenta a impugnação ao incidente processual. Requer a não condenação em honorários advocatícios (id 1313666868). É o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria ré reconheceu nos autos, no que diz respeito a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento do pedido pela UNIÃO, em consonância com a previsão elencada no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Desbloqueiem-se os bens eventualmente penhorados nestes autos. Torno sem efeito o auto de penhora, depósito e avaliação de id 1166029768, f. 592/593. Desnecessária a expedição de ofício para o CRI, pois não ocorreu averbação de indisponibilidade em imóvel oriundo desta Execução Fiscal (id 1166029768, f. 610/614). Custas pela UNIÃO (PFN), isenta na forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concede-se força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 09:33

Documentos

Intimação

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028633-51.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIDERAL VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA - MG14651 e FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI - MG90403 SENTENÇA SIDERAL VEICULOS LTDA - MEA, devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 1318729860). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos presentes autos. Instada, a UNIÃO reconhece o pedido formulado pela executada, ora excipiente, e informa que providenciou o cancelamento administrativo das CDA’S e não apresenta a impugnação ao incidente processual. Requer a não condenação em honorários advocatícios (id 1313666868). É o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria ré reconheceu nos autos, no que diz respeito a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento do pedido pela UNIÃO, em consonância com a previsão elencada no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Desbloqueiem-se os bens eventualmente penhorados nestes autos. Torno sem efeito o auto de penhora, depósito e avaliação de id 1166029768, f. 592/593. Desnecessária a expedição de ofício para o CRI, pois não ocorreu averbação de indisponibilidade em imóvel oriundo desta Execução Fiscal (id 1166029768, f. 610/614). Custas pela UNIÃO (PFN), isenta na forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concede-se força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

21/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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