Apelação Cível 1007961-48.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1007961-48.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1007961-48.2021.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0432065-12.2009.8.13.0363 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMERINDO RODRIGUES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LELIDA CORDEIRO TAVARES - MG156091 e ANA PAULA DA COSTA - GO57080 RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007961-48.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face do acórdão (id 308970632) proferido pela 3ª Turma do TRF da 6ª Região que deu negou provimento à apelação interposta contra sentença que, extinguiu a Execução Fiscal ao fundamento da satisfação integral do débito exequendo pelo pagamento da dívida mediante depósito judicial. Sustenta, a embargante, em síntese, a omissão do acordão que isentou a executada da responsabilidade por eventuais diferenças de atualização sem o devido fundamento legal e contrariando precedente vinculante. Para tanto, alega que “trata-se aqui de simples quitação por presunção, apesar da manifestação contrária do exequente durante o trâmite em primeira instância e não enfrentada e debelada pelo Tribunal. É preciso frisar que houve a recente revisão do enunciado do Tema 677 do STJ, o qual, outrora estabelecia que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. O entendimento do Tribunal da Cidadania é aplicado ao caso concreto, porquanto o Acórdão embargado confere eficácia liberatória imediata da obrigação pelo simples fato de ter ocorrido o bloqueio dos valores e sua transferência para conta judicial, expurgando de forma presumida e com aparência de verdadeira remissão os acréscimos legais apurados de forma automática pelo sistema de dívida ativa do exequente. No presente caso, a sentença apelada, corroborada pelo Acórdão embargado, contrariando espírito do Tema 677/STJ estendeu o benefício de presunção de quitação sem o menor apoio legal e sem que houvesse qualquer pedido das partes ou elementos de prova que levassem a essa convicção, o que caracteriza uma decisão também extra petita.” Por fim, requer que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas. Foram apresentadas contrarrazões (id 310504620). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007961-48.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil, eis que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o não provimento da apelação, tendo sido expressamente ressaltado pelo acórdão embargado que: “Conforme bem apontado no agravo interno, o processo de origem (n. 54469-52.2015.4.01.3800) não versa sobre a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, e sim sobre a correta imputação de pagamento de depósitos judiciais que alegadamente foram feitos em processo diverso pela Unimed Governador Valadares, o que levou a ANS à nova cobrança de crédito de TSS relativamente aos segundo e terceiro trimestres de 2006. Nessa linha de raciocínio, o objetivo do agravo de instrumento é tão somente a suspensão de exigibilidade do crédito e proibição de inscrição em CADIN, além de permissão para Certidão de Regularidade Fiscal. Lado outro, não é fato controverso a coisa julgada em relação à discussão sobre a TSS em prejuízo para a Unimed Governador Valadares, o que é extensamente demonstrado já no início do processo original. Dessa forma, a ANS tem razão ao alegar que a decisão do agravo, ao julgar ilegal a Taxa de Saúde Suplementar, encontra-se maculada com vício extra petita. Já no que diz respeito ao mérito do agravo de instrumento, há de se prestigiar a prudência e denodo dos juízes que atuam no feito em primeira instância. Salvo melhor juízo, não há provas suficientes acerca do alegado pela Unimed a ponto de conferir o pretendido efeito suspensivo. O Relatório de Operações de Conversão de Depósitos Judiciais de fl. 117 do id 350548350 do processo original não permite concluir que os dois depósitos destacados dizem respeito à TSS porque são de conta vinculada a outro caso e contam com valores semelhantes a outras competências. Ao contrário daquilo sustentado pela Unimed, o Memorando n. 0296/GEFIN/GGADM/SEPLAF/PRESI/2007 da Gerente de Finanças da ANS (fl. 1 do id 259885631 do agravo) não importa em reconhecimento administrativo e acatamento da mera irregularidade de depósitos, mas sim apenas diligências no sentido de se apurar as alegações junto ao processo em que teria havido o depósito indevido; diligências que restaram infrutíferas, conforme resposta que veio a seguir (fl. 2 do mesmo id). Esses elementos, aliados ao prazo de vencimento da GRU (31.01.2014), distante da data de protocolo da demanda original (13.10.2015), demonstram que houve por bem o juiz ter indeferido a liminar diante da falta de substratos fáticos convincentes. Já em períodos mais recentes, o que se verifica é a reiterada expedição de ofícios, por parte da magistrada que hoje atua no feito, no intuito de obter informações fidedignas do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; tentativas que restaram até agora frustradas por diversos motivos. Não há notícia de atuação concreta da Unimed no processo em que é parte e é a interessada em obter o provimento, no sentido de sanar a dúvida capaz de resolver a demanda. À míngua de depósito, neste processo em que pende agravo, não há de se falar em efeito suspensivo automático da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II do CTN. Na forma da fundamentação acima desenvolvida, e alinhado às razões da decisão de primeira instância, não verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito. Por esses fundamentos, revogo a liminar anteriormente concedida e nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.” Em suma, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente no sentido de que o processo de origem não versa sobre a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, e sim sobre a correta imputação de pagamento de depósitos judiciais que alegadamente foram feitos em processo diverso pela Unimed Governador Valadares, o que levou a ANS à nova cobrança de crédito de TSS relativamente aos segundo e terceiro trimestres de 2006. Ademais, não se discute sobre a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, questão que já transitou em julgado em desfavor da agravante em mandado de segurança. Assim, a decisão que deferiu a liminar sob esse pressuposto configura julgamento extra petita. Destarte, não constato no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, omissão ou contradição, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Claramente se vê das alegações dos Embargos que a parte embargante não se conforma com o conteúdo da decisão recorrida, o que desafia recurso próprio. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na Instância adequada para pleitear a reforma do julgado. O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime do TRF da 1ª Região: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020. Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ,AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.954/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; dentre outros. Por fim, cite-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, que prescreve que: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesses termos, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1007961-48.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0432065-12.2009.8.13.0363 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMERINDO RODRIGUES BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LELIDA CORDEIRO TAVARES - MG156091 e ANA PAULA DA COSTA - GO57080 E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM CONTA VINCULADA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRETENDIDA. ART. 151, II DO CTN.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que revogou a liminar anteriormente concedida e negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente no sentido de que o processo de origem não versa sobre a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, e sim sobre a correta imputação de pagamento de depósitos judiciais que alegadamente foram feitos em processo diverso pela Unimed Governador Valadares, o que levou a ANS à nova cobrança de crédito de TSS relativamente aos segundo e terceiro trimestres de 2006. 5. Não se discute sobre a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, questão que já transitou em julgado em desfavor da agravante em mandado de segurança. Assim, a decisão que deferiu a liminar sob esse pressuposto configura julgamento extra petita. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada no acórdão, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão ou contradição no acórdão embargado quando a interpretação das normas e dos precedentes é realizada em sentido diverso do pretendido pelo embargante.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art.1.025; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020; AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020, AgInt no AREsp n. 2.337.954/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALMERINDO RODRIGUES BRAGA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA DA COSTA - GO57080 O processo nº 1007961-48.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

31/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALMERINDO RODRIGUES BRAGA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA DA COSTA - GO57080 O processo nº 1007961-48.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007961-48.2021.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0432065-12.2009.8.13.0363 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMERINDO RODRIGUES BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LELIDA CORDEIRO TAVARES - MG156091 e ANA PAULA DA COSTA - GO57080 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ALMERINDO RODRIGUES BRAGA - CPF: 303.400.556-34 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

21/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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