Execução Fiscal 1068908-41.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1068908-41.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1068908-41.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A DECISÃO De plano, indefiro o pedido de ID 1029772246, porquanto compete à própria exequente o encargo de diligenciar acerca das informações ali pretendidas. MASSA FALIDA DE MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A aviou exceção de pré-executividade em face do presente executivo fiscal (ID 1319923872), via da qual requer seja decretada a extinção do executivo por motivo de litispendência com a execução nº 1064339-94.2021.4.01.3800. A excipiente discorre sobre o cabimento da exceção de pré-executividade e alega, em síntese, que há duplicidade na cobrança dos débitos pela Fazenda Nacional, eis que a presente execução fiscal (1068908-41.2021.4.01.3800) fora distribuída em momento posterior ao executivo nº 1064339-94.2021.4.01.3800, no qual são executadas as mesmas CDAs. Pugna pelo acolhimento da exceção, condenando-se a excepta em honorários de sucumbência. Regularmente intimada, a excepta manifestou-se no ID 1378451358. A Fazenda Nacional reconheceu a duplicidade e informou que já requereu a extinção do feito 1064339-94.2021.4.01.3800. Aduziu que a presente execução deve prosseguir, uma vez que não houve citação na ação nº 1064339-94.2021.4.01.3800. A excipiente apresentou réplica no ID 1401160391. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que o juiz possa conhecer de ofício da matéria alegada ou quando haja prova inequívoca da nulidade da execução, desde que para tanto não se exija dilação probatória. Em sendo assim, passo ao exame da matéria arguida. Deveras, constata-se que na data de 14/09/2021, a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 1064339-94.2021.4.01.3800, embasada nas mesmas CDA’s que instruem o presente feito (60 2 21 024342-75, 60 2 21 024341-94, 60 6 21 053485-81, 60 2 21 022846-05, 60 2 20 029550-52, 60 2 20 028430-92 e 60 6 20 057339-71), conforme, inclusive, reconhecido pela exequente. Todavia, em consulta ao PJe verifica-se que naquele feito ainda não houve a citação da executada, razão pela qual deve-se observar o disposto nos arts. 240 e 312 do CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Dessa forma, considerando que a exequente já requereu a extinção da ação nº 1064339-94.2021.4.01.3800, e que neste feito houve o comparecimento espontâneo da executada, encontrando-se, portanto, estabilizada a relação processual, entendo que assiste razão à exequente, devendo a execução prosseguir nestes autos. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 1319923872), devendo a presente execução fiscal prosseguir normalmente o seu curso. Intime-se a exequente para cumprir o despacho de ID 761910555. Prazo: 15 (quinze) dias. Oficie-se imediatamente ao Juiz Titular desta Vara Federal, a quem está vinculada a execução fiscal nº 1064339-94.2021.4.01.3800, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial – SSJBH

21/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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