Ação Civil de Improbidade Administrativa 0009927-80.2010.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0009927-80.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 14:47

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:03

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 18:45

Documento (Certidão)

09/08/2024, 16:00

Ato ordinatório

09/08/2024, 11:00

Desarquivamento

07/08/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:04

Definitivo

01/07/2024, 14:56

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:20

Publicação

28/05/2024, 01:50

Publicação

28/05/2024, 01:50

Publicação

28/05/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009927-80.2010.4.01.3813. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOSE BONIFACIO MOURAO, EDMILSON SOARES DOS SANTOS, JOSE ROBENISIO DIAS, ADRIANA ADNA BICALHO, DENISE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, LUIZ CARLOS CORREA, ROBERTO ROBERTI SILVA, NOVA ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O ID 1466508390: Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Defiro o pedido. Dê-se vista às partes para ciência do trânsito em julgado e retorno dos autos a esta instância. Nada sendo requerido, ao arquivo.. Governador Valadares - MG, data da assinatura. José Mauro Barbosa Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009927-80.2010.4.01.3813. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOSE BONIFACIO MOURAO, EDMILSON SOARES DOS SANTOS, JOSE ROBENISIO DIAS, ADRIANA ADNA BICALHO, DENISE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, LUIZ CARLOS CORREA, ROBERTO ROBERTI SILVA, NOVA ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O ID 1466508390: Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Defiro o pedido. Dê-se vista às partes para ciência do trânsito em julgado e retorno dos autos a esta instância. Nada sendo requerido, ao arquivo.. Governador Valadares - MG, data da assinatura. José Mauro Barbosa Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material, situações que aqui não estão presentes. 2. Alega o MPF, ora embargante, a oposição dos presentes embargos para sanar omissão e contradição, aduzindo, para tanto, que (i) a despeito das inúmeras irregularidades na condução do Convite nº 26/2007, o acórdão entendeu não ter havido ato de improbidade administrativa, visto que ausente o dano ao erário e o dolo específico; entretanto, continua, houve direcionamento da licitação, frustrando o seu caráter competitivo, o que evidencia o prejuízo ao erário em razão da impossibilidade de a Administração selecionar a proposta mais vantajosa, caracterizando, pois, tal situação, ato de improbidade; assim, diz, a conduta dos requeridos amolda-se ao disposto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, e, caso se entenda não ter havido dano ao erário, resta configurada a conduta do art. 11 da citada lei; (ii) “Nestes autos, as condutas praticadas pelos recorridos estão descritas nos artigos 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, de sorte que basta a culpa para a materialização da improbidade com relação ao artigo 10 da LIA e, quanto ao artigo 11 dessa lei, basta a presença do dolo em sua modalidade genérica. Ocorre que o julgado embargado afastou a improbidade com base na ausência de dolo específico, quando necessária apenas culpa, para o artigo 10 e dolo genérico, para o artigo 11, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.” (fls. 1450/v-1451); e, (iii) “(...) nos termos do disposto no inciso I do artigo 21 da LIA, a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.” 3. Inexiste a alegada omissão/contradição. O voto condutor analisou com minúcia os fatos e provas trazidos na apelação, ali demonstrando a ausência de dano ao erário e do elemento subjetivo a caracterizar os atos de improbidade previstos nos arts. 10 e/ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. O embargante pretende, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 9 de agosto de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES E O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA E DE ALAMBRADO EM QUADRA DE ESPORTES. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONLUIO PARA ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA. ART. 10, VIII E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE ATOS DE IMPROBIDADE. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. IDENTIDADE DE FATOS. EXTENSÃO DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO AOS REQUERIDOS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Segundo a inicial, os atos ímprobos estão relacionados a irregularidades na Carta Convite nº 026/2007, para execução dos Contratos de Repasse nº. 0195701-83/2006 (construção de cobertura metálica em quadra de esportes) e 01905702-97/2006 (instalação de alambrado em quadra de esportes), celebrados entre o Ministério dos Esportes e o município de Governador Valadares em 28.12.2006, apontando o autor que os atos comissivos e omissivos praticados pelos requeridos (prefeito, secretário municipal de administração, secretário municipal de cultura, esporte e lazer, membros da comissão de licitação, empresa vencedora do certame e seu proprietário) importaram em lesão ao erário público e ofensa aos princípios que regem o direito administrativo, atraindo a incidência do disposto no art. 10, VIII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. 2. A sentença rejeitou o pedido em relação ao ex-Prefeito, acolhendo parcialmente o pedido quanto aos demais imputados, cujas condutas se enquadrariam no art. 11 da Lei 8.429/92 (atos atentatórios aos princípios da administração pública). 3. A conduta dos requeridos, a despeito de poder ter sido formalmente contrária, pelo menos em parte, ao que determina a Lei de Licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo ou culpa, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade. O objeto do contrato foi realizado e cumpre sua finalidade junto à comunidade. 4. O fundamento da adesão voluntária dos requeridos à fraude no processo licitatório não restou comprovado. Não houve demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, sem comprovação de dolo (má-fé). As condutas revelam mais despreparo e inabilidade do que a intenção livre e consciente de fraudar a licitação para favorecer determinada empresa. 5. Provimento das apelações de Roberto Roberti Silva, Adriana Adna Bicalho, José Robenísio Dias, Denise Gomes Almeida Araújo e Edmilson Soares dos Santos. Desprovimento da apelação do Ministério Público Federal. Extensão do resultado absolutório a Luiz Carlos Correa e à empresa Nova Engenharia Ltda., que não recorreram (art. 1.005, parágrafo único ¿ CPC). Decide a Turma dar provimento às apelações de Roberto Roberti Silva, Adriana Adna Bicalho, José Robenísio Dias, Denise Gomes Almeida Araújo e Edmilson Soares dos Santos, estendendo o resultado absolutório a Luiz Carlos Correa e a empresa Nova Engenharia Ltda. (art. 1.005, parágrafo único ¿ CPC), e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 27 de abril de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(19)