Execução Fiscal 0003586-84.2004.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003586-84.2004.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/01/2024, 14:52

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:11

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 08:02

Documento (Ofício)

01/12/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003586-84.2004.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA, ELY PIRES SABIR SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente do acolhimento das razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado pelo Pje, acaso tenha constituído advogado. Promovam-se as diligências para cancelamento das constrições. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

22/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 06:13

Expedida/Certificada

21/11/2023, 06:13

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 10:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/09/2023, 10:19

Documento (Ofício)

16/08/2023, 15:51