Execução Fiscal 0021552-87.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0021552-87.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: GERALDO EDUARDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0021552-87.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP, em face da sentença (ID 284471634, págs. 114/115), proferida em 11/04/2019, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 924, inc. V do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas. Sustenta a apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve decisão judicial ordenando a suspensão e arquivamento do feito e nem mesmo notificação acerca da suspensão do processo. Alega que a exequente requereu diversas diligências, não ficando inerte. Narra que não foi intimada nem mesmo a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente antes da prolação da sentença, bem como que a paralisação da execução pelo decurso do tempo não decorreu de sua inércia, mas do Poder Judiciário cabendo a reforma da sentença. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No mesmo REsp 1.340.553/RS, foram julgados os seguintes temas: Tema 567: se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tema 568: quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Sendo fixada a tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571: se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a mesma tese do tema 570 supracitado. Por fim, reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". No caso dos autos, tem-se que: A execução fiscal foi proposta em 21/08/09; Citação frustrada em 07/05/2010, com vistas em 27/05/10; Citação por edital em 21/03/11, com vistas à exequente em 20/05/11; A exequente requereu a penhora via Bacenjud (25/05/11), porém o pedido foi indeferido em 28/10/11, com vistas em 16/03/12; O exequente requereu o bloqueio via Renajud e penhora do veículo (21/03/12) pedido deferido em 29/06/12, impedimento registrado em 14/05/13, com vistas em 12/07/13; O exequente requereu penhora e avaliação do veículo, bem como penhora de ativos via Bacenjud (18/07/13); Bloqueio de valores frustrado em 18/02/14, com vistas em 14/03/14; Impedimento veicular registrado em 13/04/15, com vistas em 17/04/15; Penhora frustrada em 04/07/2016, com vistas em 19/08/16; O exequente requereu diligência via Infojud (26/08/16), porém o pedido foi indeferido (04/10/17), com vistas em 06/10/17; O exequente requereu novamente diligência via Infojud (26/03/18), pedido deferido, mas a diligência não foi realizada; A sentença foi proferida em 11/04/19. Desse modo, não há que se falar em extinção da execução, ante a inocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento supracitado, uma vez que o prazo da prescrição foi interrompido com a restrição lançada sobre veículo em 14/05/2013, nos termos do Tema 568 do STJ, só tendo novo início com a ciência do exequente da penhora de tal veículo frustrada em 19/08/2016, não tendo transcorridos seis anos (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) entre tal data e a prolação da sentença. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pela ANP para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal - Relator - 3ª Turma

22/11/2023, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(165)