Execução Fiscal 0002432-59.2017.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0002432-59.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002432-59.2017.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CACIFE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e outros DECISÃO A Empresa Executada foi citada por mandado no endereço declinado na petição inicial (fls. 82/83 do ID 335035449 – referência à numeração dos autos físicos). Ocorre, porém, que a intimação para embargar esta execução fiscal, enviada para o mesmo endereço, foi recebida por terceira pessoa (Certidão ID 943023657 e AR ID 1026622269). Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse sentido, tomo como válida a intimação da penhora ID 1026622269; considerando o transcurso do prazo de defesa, determino a conversão do depósito em renda do(a) Exequente. Para tanto, intime-se o Exequente para que apresente os dados necessários à efetivação da conversão em renda. Prazo 30 (trinta) dias. Apresentadas informações solicitadas, oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal de Patos de Minas (Agência 0142), determinando a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD, representado pela Guia de Depósito de fl. 99 do ID 335035449 (referência à numeração dos autos físicos), observando as instruções e dados fornecidos pela Exequente em atenção à solicitação do parágrafo anterior, que serão encaminhadas com o ofício; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Cumprido a diligência acima, intime-se a Exequente para tomar conhecimento da conversão em renda e providenciar a imputação em pagamento, podendo requerer o que entender de direito. Prazo 30 (trinta) dias. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Juiz Federal

21/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)

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