Execução Fiscal 0000397-17.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000397-17.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/02/2024, 13:49

Documento (Certidão)

26/02/2024, 13:49

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:10

Documento (Certidão)

29/11/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000397-17.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIANO MENDONCA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra LUCIANO MENDONCA - CNPJ: 03.015.671/0001-14 e LUCIANO MENDONCA - CPF: 576.854.016-49, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1465930848). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 71 e 145/147 do ID 1377732852), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

29/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:18

Cancelamento de Dívida Ativa

28/11/2023, 11:18

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0000397-17.2012.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, abra-se vista à exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 10-07-2017 (página 136 e 157 do ID 1377732852). Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

22/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 12:04