Execução Fiscal 1000733-14.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000733-14.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/02/2024, 14:56

Documento (Certidão)

09/02/2024, 14:56

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Publicação

23/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000733-14.2022.4.06.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:D. ALBIERI E CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra D. ALBIERI E CIA LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1458565895). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Fica a presente sentença disponível à executada para providenciar eventual baixa em sistemas de proteção ao crédito, visto não ter advindo de ordem deste Juízo. Em tempo, registro que a ressalva aposta na petição de Id 1458565895 não deve ser considerada, primeiro por não haver registro de autos apensos/reunidos, segundo porque a extinção aqui decretada presume que a informação de quitação integral do débito é segura. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 12:06

Mero expediente

21/11/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 10:22

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:06

Documento (Certidão)

05/10/2023, 09:05

Documento (Certidão)

20/07/2023, 18:48

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 10:15