Execução Fiscal 1000673-29.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

RUBENS ROCHA MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 09:26

Documento (Carta de ordem)

25/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:37

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:34

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

09/08/2025, 10:20

Mero expediente

06/08/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:51

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:31

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:29

Expedição de documento (Carta de ordem)

16/07/2025, 13:21

Outras Decisões

04/07/2025, 12:53

Todas as movimentações(64)

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 09:26

Documento (Carta de ordem)

25/09/2025, 09:25

Documentos

•22/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:37

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:34

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

09/08/2025, 10:20

Mero expediente

06/08/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:51

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:31

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:29

Expedição de documento (Carta de ordem)

16/07/2025, 13:21

Outras Decisões

04/07/2025, 12:53

Documento (Certidão)

04/07/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:17

Confirmada

28/03/2025, 13:48

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:00

Documento (Certidão)

31/01/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 07:30

Confirmada

08/11/2024, 13:42

Expedida/certificada

05/11/2024, 10:29

Documento (Certidão)

05/11/2024, 10:26

Expedição de documento (Carta de ordem)

21/10/2024, 14:09

Mero expediente

11/10/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 13:46

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:27

Ato ordinatório

18/07/2024, 11:24

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:30

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:16

Documento (Certidão)

05/02/2024, 09:33

Documento (Certidão)

02/02/2024, 13:34

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:38

Publicação

23/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000673-29.2022.4.06.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Assiste razão a Exequente. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.807.180/PR), firmou a seguinte tese (Tema 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA." Assim, em face do art. 927, III, do CPC, proceda-se à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pelo sistema Serasajud, como requerido pela Exequente (id 1433393878).

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 14:59

Outras Decisões

21/11/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 11:26

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:02

Documento (Certidão)

28/08/2023, 12:53

Expedição de documento (Carta precatória)

23/08/2023, 16:47

Documento (Certidão)

21/08/2023, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 10:54

Outras Decisões

25/05/2023, 10:54

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 12:46

Documento (Certidão)

23/02/2023, 12:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2023, 15:21

Mero expediente

15/02/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 16:40

Remessa (outros motivos; em diligência)

13/10/2022, 16:40

Documento (Informações)

13/10/2022, 16:40

Distribuição (sorteio)

13/10/2022, 07:44