Execução Fiscal 0002892-05.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002892-05.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/12/2023, 13:01

Documento (Certidão)

18/12/2023, 13:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:34

Publicação

23/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002892-05.2015.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROSERV - SERVICOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: AGROSERV - SERVICOS AGRICOLAS LTDA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1449474380). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 21 de novembro de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) em face de

22/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 15:45

Documento (Certidão)

21/11/2023, 15:44

Cancelamento de Dívida Ativa

21/11/2023, 15:44

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 14:05

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:33

Documento (Certidão)

09/10/2023, 13:42