Execução Fiscal 0002992-13.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002992-13.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/02/2024, 13:58

Documento (Certidão)

26/02/2024, 13:58

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:39

Publicação

04/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002992-13.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MJ CONSERVACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra MJ CONSERVACAO LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1466432354). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:29

Cancelamento de Dívida Ativa

30/11/2023, 14:29

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:31

Publicação

24/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0002992-13.2017.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, abra-se vista à exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 19-10-2017 (página 37 do ID 1381298386). Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

23/11/2023, 00:00