Procedimento Comum Cível 1004019-88.2023.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004019-88.2023.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

13/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 07:28

Confirmada

08/08/2025, 12:48

Publicação

08/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004019-88.2023.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: JOSE SEVERINO IRMAO ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 06/08/2025 - Transitado em Julgado

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 15:25

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:06

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:29

Publicação

22/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004019-88.2023.4.06.3826/MG AUTOR: JOSE SEVERINO IRMAO ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaração (evento 38, EMBDECL1) em que a parte autora alega contradição na sentença evento 32, SENT1, tendo em vista que no julgamento dos embargos de declaração das ADIs 2110 e 2111/STF, foi determinada a impossibilidade de cobrança de honorários e custas processuais dos autores. Em que pese não haver contradição na sentença, tendo em vista que a apontada divergência entre ela e o acórdão referenciado trata-se de contradição externa, inapta a fundamentar a interposição dos embargos de declaração aviados pela parte autora, considerando-se que a sentença de fato não contemplou a citada decisão que isentou os autores dos processos envolvendo a “revisão da vida toda” dos ônus da sucumbência, acolho os embargos declaratórios para retificar a sentença evento 32, SENT1, dela excluindo o parágrafo “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa”, ficando a parte autora isenta do pagamento de custas, honorários advocatícios de sucumbência e eventuais outras despesas do processo.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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