Monitória 1002632-98.2023.4.06.3806 - TRF6

Monitória 1002632-98.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DALMO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA (TIPO "A") I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Processo n. 1002632-98.2023.4.06.3806 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DALMO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (CPF 080.777.496-07), objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (contrato 0000000205498895) c/c Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial, no montante de R$39.144,34 (trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), apurado em 10/01/2023. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (ID 1401427369). Citação efetivada (ID 1414783867). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (contrato 0000000205498895) c/c Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, tendo sido feitas operações, conforme documentação acostada. Porém, alega que o réu utilizou e não pagou o respectivo título, ensejando, deste modo, o inadimplemento contratual e o vencimento da dívida. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$39.144,34 (trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), apurado em 10/01/2023, mais atualização legal/contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, no endereço em que se efetivou a respectiva citação (ID 1414783867), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso o executado alegue que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se para o revel. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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