Execução Fiscal 1002297-36.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002297-36.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/03/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:58

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:18

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:12

Publicação

24/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002297-36.2022.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA MIRANDA & CIA LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

23/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 15:25

Documento (Certidão)

22/11/2023, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 15:25

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:50

Mero expediente

19/10/2023, 12:03