Execução Fiscal 0003327-26.2003.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0003327-26.2003.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JULIO CAMARGO IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: THALES JOSE FERNANDES DE CASTRO - MG81486 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do leilão na modalidade eletrônico, no dia 12/12/2023, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 12/12/2023, com encerramento às 14h00min, conforme edital e despacho proferido. "Determino a realização de Leilão Judicial Eletrônico (www.leiloesjudiciaismg.com.br), para o qual foi nomeada leiloeira Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG 629, telefone 0800-707-9339, que designou data e hora para realização da hasta pública, devendo, ainda, confeccionar o edital do leilão encaminhando-o ao e-mail [email protected]. Dê-se vista à leiloeira, por 05 dias. Registro que o edital deverá conter, rigidamente, o quanto estatui o art. 886 do CPC, e atender ao quanto impõe o art. 887, caput, e seu § 5º, do mesmo diploma legal e prescrever, ainda, a possibilidade de um segundo leilão. A Secretaria deverá intimar quanto ao dia e hora designados para a alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência, o(a) exequente, assim como, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC e, ainda, cientificar o(s) juízo(s), caso haja outra(s) restrição(ões). Na hipótese de o(s) bem(ns), no primeiro leilão, não alcançar(em) lance superior à importância da avaliação, fica proibida, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891, do CPC, a aceitação, em segundo leilão, de lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do citado valor. Tenha a Secretaria especial atenção quanto ao cumprimento, pelo(a) leiloeiro(a), do dever de receber e depositar, integralmente, à ordem deste Juízo, dentro de 1 (um ) dia após a realização do ato, o produto da alienação, bem como da obrigação de prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito, conforme art. 884, IV e V, do CPC. Na hipótese de não haver lançadores, deverá(ão) o(s) bem(ns), após ouvida o(a) exequente, ser(em) incluído(s) na próxima hasta pública que vier a ser autorizada por este Juízo. Tendo sido consumada a arrematação do bem, nos termos do art. 903 do CPC, intimem-se as partes acerca da arrematação, nos termos do 2º § do art. 903 do CPC e, em se tratando de imóvel, deverá o arrematante juntar aos autos cópia do comprovante de pagamento do ITBI, nos termos do § 2º do art. 901 do CPC. Com o transcurso do prazo previsto no 2º § do art. 903 do CPC, determino, desde já, a desconstituição da penhora e, havendo outra(s) restrição(ões)/ônus, deverá a Secretaria cientificar/oficiar respectivo(s) juízo(s)/órgão(ãos) solicitando a(s) baixa(s) de referida(s) restrição(ões)/ônus. Tudo cumprido, expeça-se a Secretaria a carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse, se imóvel, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 901 do CPC, dando vista ao arrematante, pelo prazo de 05 dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: Karla Cristina Lima Domingues Vieira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( x )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003327-26.2003.4.01.3801 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003327-26.2003.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JULIO CAMARGO IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME, JULIO CESAR MATTA CAMARGO JUNIOR, JULIO CESAR MATTA CAMARGO E D I T A L D E L E I L Ã O J U D I C I A L E L E T R Ô N I C O O MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. RENATO GRIZOTTI JÚNIOR, com o auxílio de Thais Costa Bastos Teixeira, Leiloeira Oficial, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 12/12/2023, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 12/12/2023, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, o bem penhorado nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO: Nº 0003327-26.2003.4.01.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: JULIO CAMARGO IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA – ME – CNPJ: 01.389.372/0001-14; JULIO CESAR MATTA CAMARGO JUNIOR – CPF: 029.080.496-51; JULIO CESAR MATTA CAMARGO – CPF: 088.513.366-87. DESCRIÇÃO DO BEM: Casa residencial, Rua José Mockdeci, nº 8982, Loteamento Tabaporanga, Residencial Pier Náutico, Granja 90, Juiz de Fora/MG, com 507m², 3º ORI local nº 70.247, a saber: – 01 (uma) Casa residencial, frente para a Rua José Mockdeci, nº 8982, no Loteamento Tabaporanga, Residencial Pier Náutico, Granja 90, antiga Rua Existente, com área construída de 507,00m² (quinhentos e sete metros quadrados) e fração ideal de 0,46625 do respectivo terreno com 30,00m de frente, igual largura nos fundos e 162,00m de extensão de ambos os lados, dividindo por todos os lados com S/A de Loteamento Populares – SALPO, com direito a uma piscina privativa, possuindo uma área de preservação permanente localizada nos fundos da Granja (20,00m x 30,00m), no Projeto Casa 01, possuindo Casa Principal, Casa de Caseiro e Quiosque, 02 (duas) vagas no estacionamento descoberto e possuindo área privativa de terreno de 23,20m x 97,40m x 23,20m x 97,40m. Imóvel matriculado sob nº 70.247 no Cartório de Registro de Imóveis - 3º Ofício – Zona A de Juiz de Fora/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), em 25 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 99.610,00 (noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), em 10 de abril de 2023. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. ÔNUS: Consta averbado que o imóvel foi a Terceiros alheios a estes autos (Sr. Galeno de Paula Vellozo e s/m Sra. Ana Carla Lopes Vellozo), estando cientes os adquirentes da Penhora do imóvel, nestes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Taxa SELIC; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa SELIC. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, à ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 12 de dezembro de 2023, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 12 de dezembro de 2023, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-040. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal Edital - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CIVIL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(243)