Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000789-38.2004.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000789-38.2004.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000789-38.2004.4.01.3801/MG EXEQUENTE: JOSE PEDRO REIS HORTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: EUGENIO SOARES NERY DE SA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: HELENA NERY DE SA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: ANGELA NERY DE SA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: JOAO CARLOS REIS HORTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: EDITH MARIA BOESCHENSTEIN REIS HORTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BOESCHENSTEIN HORTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) EXEQUENTE: MONICA BOESCHENSTEIN HORTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (OAB RJ148131) SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

21/05/2026, 00:00

Paga

26/03/2026, 16:49

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26/03/2026, 16:49

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26/03/2026, 16:48

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26/03/2026, 16:48

Por decisão judicial

06/09/2024, 16:47

Enviada ao Tribunal

03/09/2024, 09:35

Enviada ao Tribunal

03/09/2024, 09:35

Enviada ao Tribunal

03/09/2024, 09:35

Documento (Certidão)

02/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:16

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000789-38.2004.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEDRO REIS HORTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI - RJ148131 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Edith Maria Boeschenstein Reis Horta requer sua habilitação nos autos em razão do falecimento de seu esposo, Sr. José Pedro Reis Horta, irmão e herdeiro do requerente (Id 1516847873). A União se manifestou (Id 1518779875) e defendeu que: a habilitação de espólio ou herdeiros somente pode se dar após a instauração de processo judicial ou extrajudicial de inventário; cabe ao inventariante pronunciar-se em nome do espólio; a esposa do falecido não juntou aos autos inventário e, além da herdeira, existem outros três filhos do falecido que não se habilitaram à sucessão. Decido. A ausência de necessidade de abertura de inventário nos casos em que o de cujos não deixa bens a inventariar já foi objeto de pronunciamento deste juízo, conforme decisão que deferiu a habilitação de José Pedro Horta, irmão do autor, Eugênio Soares Nery de Sá, Helena Nery de Sá e Ângela Nery de Sá, filhos de Cordélia Nery de Sá, irmã do autor (Id 1464461865 – p. 300/301). No caso, a Certidão de Óbito Id 1516847891 revela que José Pedro Horta não deixou bens a inventariar, pelo que se mostra desnecessária a abertura de inventário. Noutra quadra, para que seja possível o levantamento de valores sem que haja inventário, é necessária a habilitação de todos os herdeiros no juízo, o que não ocorreu no caso, já que somente a esposa do de cujus, Sra. Edith Maria Boeschenstein Reis Horta, requereu a habilitação, embora a Certidão de Óbito Id 1516847891 aponte que o falecido deixou três filhos: Mônica, Carlos Eduardo e Marcelo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015) No mesmo sentido é o entendimento de nossas Cortes Superiores: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. HERDEIRO. INVENTÁRIO. SOBREPATILHA. DISPENSA. A partilha e inventário são dispensáveis, desde que haja habilitação de todos os herdeiros do falecido. Precedentes desta Corte. Dispensa da realização da sobrepartilha, que se caracteriza como forma de partilha, a qual sobrevém à primeira divisão, ocorrendo quando há necessidade de se aquinhoar os bens advindos após o inventário/partilha já ter sido feito. (TRF4, AG 5015710-69.2013.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da errônea indicação do polo ativo da execução. 3. Vale registrar que é assente na jurisprudência a legitimidade de filho, em nome próprio, ingressar em juízo a fim de perceber os valores que seu genitor teria direito quando em vida. Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e/ou todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. (AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). 4. No mesmo sentido é o entendimento do TRF1 de que os valores não recebidos em vida por qualquer servidor civil ou militar podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedente. 5. No caso dos autos, a ação foi ajuizada pela pensionista e por duas filhas do de cujus, porém a certidão de óbito do servidor falecido indica que ele deixou 16 (dezesseis) filhos, nesse ponto, em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da errônea indicação do polo ativo da execução. 3. Vale registrar que é assente na jurisprudência a legitimidade de filho, em nome próprio, ingressar em juízo a fim de perceber os valores que seu genitor teria direito quando em vida. Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e/ou todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. (AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). 4. No mesmo sentido é o entendimento do TRF1 de que os valores não recebidos em vida por qualquer servidor civil ou militar podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedente. 5. No caso dos autos, a ação foi ajuizada por quatro herdeiros, porém a certidão de óbito do servidor falecido indica que ele deixou 21 (vinte e um) filhos, nesse ponto, em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028093-09.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) Nesse contexto, intime-se a herdeira Edith Maria Boeschenstein Reis Horta para que, querendo, promova a habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 30 dias. Atendido, dê-se vista à União, por 30 dias. Juiz de Fora, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Paga

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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