Execução Fiscal 0002354-58.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002354-58.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/01/2024, 10:18

Documento (Certidão)

11/01/2024, 10:18

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:06

Publicação

27/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:23

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002354-58.2009.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BEMAX AGROQUIMICA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra BEMAX AGROQUIMICA LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1441311359). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 14:26

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 16:55

Documento (Certidão)

21/09/2023, 16:04

Mero expediente

21/09/2023, 16:04