Execução Fiscal 0004377-69.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004377-69.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/02/2024, 15:38

Documento (Certidão)

14/02/2024, 15:37

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:07

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:56

Publicação

27/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004377-69.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO ALVES AMARAL e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra SERGIO ALVES AMARAL - CNPJ: 22.394.076/0001-81 e SERGIO ALVES AMARAL - CPF: 459.733.186-72, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1443965872). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

24/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:42

Cancelamento de Dívida Ativa

23/11/2023, 13:42

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 13:35

Expedida/Certificada

28/09/2023, 07:25