Execução Fiscal 0005350-98.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005350-98.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. PEDRO MARADEI NETO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0005350-98.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. - ME - CNPJ: 27.417.088/0001-06, LEOPOLDINO JOSÉ TAVARES PEREIRA - CPF: 142.293.746-15 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Meação da cota parte de 1/7, Edifício José Tavares Pereira, Avenida Getúlio Vargas, 668, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, área 23,85m², 3º CRI Belo Horizonte/MG, nº 27.058, a saber: - Meação da cota parte de 1/7 (um sétimo) da Sobreloja 10 (dez) do Edifício José Tavares Pereira, situado na Avenida Getúlio Vargas, 668, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, com área de 23,85m² (vinte e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), fração ideal de 0,00291 do Lote 04 e 05, da quadra 13, da 5ª Secção urbana. Imóvel matriculado sob nº 27.058 no Cartório de Registro de Imóveis 3º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA MEAÇÃO DE 1/7: R$ 13.628,00 (treze mil, seiscentos e vinte e oito reais), em 09 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.814,00 (seis mil, oitocentos e catorze reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 95.618,74 (noventa e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), em 05 de outubro de 2023. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Vitalícia. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. Orientações sobre o Parcelamento de Arrematação - Processos da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos1/parcelamento-da-arrematacao-1); 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% do valor da arrematação ou, em caso de cancelamento do certame, 2% sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00) que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Neste caso, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: dia 19 de abril de 2024, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 19 de abril de 2024, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira n débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidade 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0005350-98.2006.4.01.3813. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÕES FISCAIS O MM. Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, com o auxílio de T. C. B. T. R. C. C. T. C. B. T., Leiloeira Pública Oficial nomeada e A. D. A. T., Leiloeiro Público Oficial nomeado, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:C. E. E. I. L. -. M. e outros BEM(NS): VALOR DA DÍVIDA: R$ 91.560,91 (noventa e um mil quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos), em fevereiro/2019. DEPOSITÁRIO(A): Gema Lúcia Martins Tavares LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Getúlio Vargas, 668, Funcionários, Belo Horizonte/MG ÔNUS: FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. Orientações sobre o Parcelamento de Arrematação - Processos da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1); 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação e 2% (dois por cento) sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00), que será devido por quem der causa à suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 03 de dezembro de 2021, a partir das 09h30; e 2º Leilão: dia 03 de dezembro de 2021, a partir das 10h30 – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 24 de agosto de 2021. Digitado e conferido por João Hudson Ferreira Quintão, Técnico Judiciário/Supervisor de Execuções e reconferido por PATRIC ROSSMANN DAL-CÓL, Diretor de Secretaria. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C. E. E. I. L. -. M. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D OLIVEIRA - MG108149, JULIANA CAROLINE DE SOUZA MARINHO - MG130128, LUDMYLA PRISCYLA ROCHA NASCIMENTO - MG191623, PAULA MIRANDA LIMA - MG137600, RONALDO MARINHO - MG63928 O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÕES FISCAIS O MM. Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, com o auxílio de T. C. B. T. R. C. C. T. C. B. T., Leiloeira Pública Oficial nomeada e A. D. A. T., Leiloeiro Público Oficial nomeado, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL (CARTA PRECATÓRIA) Nº 1005335-24.2020.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): MIURA VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 72.630.999/0001-63, EDVALDO SOARES DOS SANTOS – CPF: 075.083.446-34 BEM(NS): Sala comercial nº 408, 4º Pavimento do Edifício Comercial GV Trade Center, com entrada pela Rua João Pinheiro, nº 599, esquina com a Rua Israel Pinheiro, nº 2.219, na cidade de Governador Valadares/MG, com 72,28m² (setenta e dois metros e setenta e oito centímetros) de área construída privativa; 3,72m² de área comum; e fração ideal de 0,01308 que lhe corresponde no terreno formado pelos lotes 02, 03, 04 e 05, quadra 19, com área de 1.070,00m², com as seguintes medidas e confrontações: 39,00m de frente, com a Rua Israel Pinheiro; 58,00m também de frente, com a Rua João Pinheiro, 22,00m na divisa com o lote 06; e, 36,50m na divisa com o lote 01. Obs.: No momento da diligência a sala encontrava-se fechada, todavia por ter porta de vidro foi possível observar que o acabamento é mediano, semelhante às salas comerciais encontradas no centro da cidade. O prédio é dotado de elevador. Imóvel matriculado sob nº 25.818 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 06 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 43.749,91 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), em 07 de junho de 2017. DEPOSITÁRIO(A): EDVALDO SOARES DOS SANTOS, Rua Vicente de Paulo, 150, Bairro esplanada, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 2008.38.13.006081-8 em favor de União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG (Baixado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010208-02.2011.4.01.3813 EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0058-48 EXECUTADO(A)(S): IVALDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 643.319.896-15 BEM(NS): Reboque R/Milton Brasília CA, placa HNS-1141, Chassi 9A9BF01CPBBEM8949, ano/modelo 2011/2011, medindo aproximadamente 1,30m de largura por 2,00m de comprimento, material madeira com ferro, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 12 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.633,79 (nove mil, seiscentos e trinta três reais e setenta e nove centavos), em 21 de agosto de 2020. DEPOSITÁRIO(A): IVALDO PEREIRA DE SOUZA, Travessa 04, nº 40, Bairro santos Dumont I, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Altamiro Colombo Ribeiro, 435, Floresta, Governador Valadares/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004822-78.2017.4.01.3813 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 16.863.664/0001-14 EXECUTADO(A)(S): HEBERTH GARCIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 014.471.486-81 BEM(NS): Motocicleta Honda/CG 125 FAN, cor vermelha, placa HAS-0936, ano/modelo 2006/2006, a gasolina, Renavam 901756890, Chassi 9C2JC30706R962308, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em 12 de agosto de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.121,94 (três mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), em 31 de outubro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ GARCIA DA SILVA, Rua Orlando Vaz, 423, Centro, Conselheiro Pena/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Orlando Vaz, 423, Centro, Conselheiro Pena/MG. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009168-43.2015.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EVALDO BRAGA DA SILVA - CPF: 730.411.906-30 BEM(NS): Veiculo Fiat/Punto Essence 1.6, placa OPZ-5065/ES, ano/modelo 2013/2013, cor cinza, Chassi 9BD11812ED1261523. Estado de conservação: ar condicionado com defeito; pneus dianteiros e bom estado, traseiro gastos, sem airbag, kit multimídia com defeito, 206.000 km rodados; pintura gasta e descascando; parachoque dianteiro solto/quebrado; tampa de combustível com defeito. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (trinta mil reais), em 29 de abril de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 101.234,90 (cento e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), em 29 de dezembro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): EVALDO BRAGA DA SILVA, Rua Professora Conceição Teodoro, 37, Bairro São Paulo, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/ES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professora Conceição Teodoro, 37, Bairro São Paulo, Governador Valadares/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005837-19.2016.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CONSVAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 01.397.796/0001-20 BEM(NS): 01) Veiculo Caminhão M. Benz/ATEGO 1518, placa HCU-8965, ano/modelo 2007/2007, Chassi 9BM9580547B517240, o veículo encontra-se em via pública, mais especificamente na Rua Coronel Saturnino, em frente ao nº 187, Bairro Esperança, Caratinga/MG. O representante da executada informou que o caminhão está com o motor batido avaliado por estimativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 02) Veículo Caminhão VW/24.250, CNC 6x2, placa HNS-1305, ano/modelo 2010/2011, Chassi 9534N8241BR123348. O veículo possui séria avaria na cabine, fator que gera considerável depreciação do bem. O veículo encontra-se danificado e com motor fundido, ou seja, em péssimo estado, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 03) Veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa HEJ-4314, ano/modelo 2006/2007, Chassi 9BD27801A72525025, impossibilitado de funcionar, pois o motor está batido, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 04) Veículo Fiat/Strada Trek Flex, placa HHZ-4649, ano/modelo 2009/2009, Chassi 9BD27802M97169005, impossibilitado de funcionar, pois o motor está batido, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 09 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 434.686,44 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 24 de janeiro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): EDMILSON FERREIRA SÁ, Rua Afonso Pena, 2130, Sala 01, Centro, Governador Valadares/MG ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Financeira (com informação de quitação). Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Financeira (com informação de quitação). Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 03) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 1.237,72 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), em 30 de julho de 2021; Item 04) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Rua Coronel Saturnino, em frente ao nº 187, Bairro Esperança, Caratinga/MG; Itens 02 a 04) Avenida JK, 5.975, Santa Rita, Governador Valadares/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001385-92.2018.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): MADEIREIRA MADELESTE LTDA - ME - CNPJ: 38.712.956/0001-99 BEM(NS): Imóvel situado na Avenida Moacir Paleta, 236, Bairro Santos Dumont, Governador Valadares/MG, constituído pelos Lotes 05, 06, 07, 08 e parte do 04, da Quadra 17, área do terreno medindo 2.318,33m² (dois mil, trezentos e dezoito metros e trinta e três centímetros quarados), com 56,00m de frente pela Rua Quatorze; 40,00m pela direita, com divisa pelo lote 09; 38,00m de fundo com o lote 25; 7,60m pelo interior do lote 04 mais 30,76m ainda pelo lote 04 até chegar na Avenida Moacir Paleta; e 32,40m de frente para a Avenida Moacir Paleta, atingindo o ponto inicial. Benfeitorias: Galpão de aproximadamente 900,00m² (novecentos metros quadrados), com quatro escritórios, dois banheiros e uma caixa d'água de alvenaria de 35.000 litros, na parte superior, e no piso inferior, é o local onde funciona a loja, que inclui um banheiro, cozinha e um escritório, parte localizada na esquina da Rua Quatorze com a Avenida Moacir Paleta; o restante do imóvel possui cerca de 80% de área coberta, composto de galpões, área utilizada para produção de mercadorias para loja, e fica de frente para Rua Quatorze, com acesso também pela loja. Obs.: o imóvel é utilizado para o funcionamento da empresa executada. Imóvel matriculado sob nº 32.035 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 10 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.871,52 (cento e dez mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em 21 de junho de 2019. DEPOSITÁRIO(A): WILSON GIL DUTRA, Rua Moacir Paleta, 236, Santos Dumont, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de Ação de Execução nº 105.09.309.406-5 em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na na 3ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 239-84.2016.4.01.3813, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 184-02.2017.4.01.3813, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0002439-93.2018.4.01.3813, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000072-33.2017.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 636.694.476-87, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA JUNIOR - ME - CNPJ: 02.235.105/0001-55 BEM(NS): 01) Veículo Honda/CG 150 FAN ESDI, placa PVQ-7492, ano/modelo 2015/2015, Chassi 9C2KC1680FR565944, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 06 de maio de 2021; 02) Veículo VW/Saveiro CS TL MB, placa PVV-2677, Chassi 9BWKB45U7FP179102, ano/modelo 2015/2015, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em 06 de maio de 2021; 03) Impressora Roland RS 640 Plotter, modelo RS-640, número de série ZZ93933, 110v, em regular estado de conservação, em não funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 06 de maio de 2021; 04) Impressora HP Laser Jet CP6015X, número de série JPDL89G01K, 110v, em regular estado de conservação, e em não funcionamento, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), em 06 de maio de 2021. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 328.869,92 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), em 19 de março de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 a 04) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR, Rua Bárbara Heliodora, 1.313, Centro, Governador Valadares/MG e/ou Rua Monte Carmelo, 553, Casa, Santa helena, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), em 30 de julho de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), em 30 de julho de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Itens 03 e 04) Nada consta nos autos. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 a 04) Rua Bárbara Heliodora, 1.313, Centro, Governador Valadares/MG. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000174-41.2006.4.01.3813 (2006.38.13.000173-1) EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA - CNPJ: 21.802.327/0001-57, ESPÓLIO DE CAMILO DOS SANTOS NETTO BEM(NS): Casa residencial situada na Rua Suécia, 310, Bairro Grã Duquesa, nesta cidade, com 91,25m² de área construída no lote de Terreno medindo 97,37m² (noventa e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados), formada de parte do Lote nº 25, da Quadra 48, do Bairro Grã-Duquesa, nesta cidade de Governador Valadares/MG, medindo 4,75m de frente para a Rua Suécia; 5,60m nos fundos com o Lote 26; 19,00m pela direita com parte restante do Lote 25; e, 22,00m pela esquerda, também com parte restante do lote 25. Obs.: O imóvel possui construção tipo geminada com estrutura de alvenaria e telhado compartilhado com o outro imóvel (Rua Suécia, nº 306). Possui infraestrutura de energia e saneamento. Imóvel matriculado sob nº 10.132 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 229.425,75 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), em 31 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 44.078,09 (quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e nove centavos), em 18 de março de 2020. DEPOSITÁRIO(A): LIA KUMMES DOS SANTOS, Chácara Uirapuru, Km 05, Rodovia Ubá Tocantins, Ubá/MG e/ou Rua Suécia, 310, Grã-Duquesa, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Arresto nos autos nº 105960019294 em favor de Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de Governador Valadares/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 105960031471 em favor do INSS, em trâmite na 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0007103-90.2006.4.01.3813 (2006.38.13.007124-8) em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG (Suspenso); Indisponibilidade nos autos nº 0002250-38.2006.4.01.3813 (2006.38.13.002253-0) em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0009418-91.2006.4.01.3813 em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0159700-32.2002.5.03.0099 em favor de Camilo dos Santos Neto, trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0002052-98.2006.4.01.3813 em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000384-92.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): IVANOR JOSÉ DE TASSIS - CPF: 181.343.517-00, MAGDALENA MARASLIS DE TASSIS - CPF: 032.542.686-44, EGUSA EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A - CNPJ: 20.599.460/0001-95 BEM(NS): Casa residencial, com frente para a Rua Omar de Magalhães, nº 605, nesta cidade de Governador Valadares/MG, dividida em três salas, quatro quartos, cozinha, instalação sanitária, teto de laje, parte forrada de madeira e parte sem forro, piso de taco e cimento; mais uma casa residencial, contendo cinco cômodos e uma varanda, piso de assoalho, ladrilho e cimento; e ainda um barracão nos fundos, com comodo aberto de telhas francesas, piso de cimento e o respectivo terreno formado pela integralidade do lote 20, quadra 142, planta desta cidade de Governador Valadares/MG, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), ou seja, 12,00m de frente com a Rua Omar Magalhães; 12,00m nos fundos com o terreno pertencente a Municipalidade; 40,00m a direita com o lote 19; e 40,00m a esquerda com o lote 21. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL – CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: CONSVAL LTDA – CNPJ: 01.397.796/0001-20 BEM(NS): Lote de terreno nº 11, da Quadra 10, da Planta do Loteamento do Bairro Caravelas, situado na Rua Quatro, nº 112, nesta cidade de Governador Valadares/MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente para a Rua 04; 10,00m nos fundos com o lote 24; 20,00m pela direita com o lote 12; e 20,00m pela esquerda com o lote 10. Obs.: lote sem edificações, localizado entre as casas de nº 106 e nº 122, em rua pavimentada, fácil acesso, lote com cercado pela frente (cerca de arame). Imóvel matriculado sob nº 36.537 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 24 de abril de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 177.765,31 (cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), em 02 de dezembro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Ajuizamento de Ação de Execução nº 5837-19.2016.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 6750-98.2016.4.0L3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004576-92.2011.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Averbação Premonitória nos autos nº 58-78.2019.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Averbação Premonitória nos autos nº 327-20.2019.4.01.38l3, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0005200-97.2018.4.01.3813 em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0006750-98.2016.4.01.3813 em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 14 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002357-33.2016.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): DISTRIBUIDORA ISAGAM EIRELI - EPP - CNPJ: 41.809.575/0001-37 BEM(NS): 01) 1/6 (um sexto) da Nua propriedade do imóvel matriculado no CRI do Segundo Ofício de Governador Valadares sob o número 17.538, consistente em uma casa residencial com frente para a Rua Olegário Maciel, 865, com quatro dormitórios, duas salas, copa, cozinha, dois banheiros, varanda, garagem, piso de taco e cerâmica, teto de laje, telhas Eternit, contendo ainda barracão nos fundos contendo dois quartos, cozinha, varanda, lavandeira e sanitário, imóvel edificado no terreno formado pelo lote 17 e parte do lote 18 da quadra 17 com frente 10.7m de frente para a Rua Olegário Maciel. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 16 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 520.178,27 (quinhentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), em 29 de março de 2019. DEPOSITÁRIO(A): ANTÔNIO CELSO FROES, Avenida Brasil, 2.699, Apto 1.404, Centro, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Usufruto Vitalicio em favor de Antônio Luiz Froes (falecido) e Ivete Maria Alvarenga Froes; Cláusula de Incomunicabilidade de Impenhorabilidade; Penhora nos autos nº 105000109964 da 5ª Vara Cível de GV; Penhora processo 2006.38.13.003945-8 da 1ª VF de GV/MG; Penhora nos autos 2006.38.13.003942-7 da 1ª VF de GV/MG; Averbação da existência da execução fiscal número 6194-04.2013.4.01.3813 e 4185-35.2014.4.01.3813 da 1ª VF de GV/MG; Indisponibilidade nos autos 251-35.2015.4.01.3813 da 2ª VF de GV/MG; Penhora nos autos 2006.38.13.000513-2 da 1ª VF de GV/MG; Penhora autos 2006.38.13.007754-7 da 2ª VF de GV/MG; Penhora autos 2007.38.13.000806-0 da 2ª VF GV/MG; Penhora processo n. 2006.38.13.003933-8 da 1ª VF de GV/MG; Penhora autos n. 873662-98.2003.8.13.0105 (0105.03.087366-2) da 4ª Vara Cível de GV/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 15 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003994-92.2011.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): GARFO CLUBE DE GOVERNADOR VALADARES - CNPJ: 21.024.575/0001-14 BEM(NS): 01 (uma) Área com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) aproximadamente, integrante da planta do Loteamento da Cidade Jardim Senhora do Carmo, na Ilha dos Araújos, nesta cidade de Governador Valadares/MG, medindo 100,00m sobre a Avenida Rio Doce; que essa área compreende um perímetro a ser demarcado, partindo-se de uma ponto n o alinhamento externo da citada Avenida Rio Doce, e correspondente ao prolongamento do eico da Rua 30, seguindo-se à esquerda, pelo alinhamento da avenida, até a distância de 55,00m, de onde se segue por uma ângulo de 90º, à direita, numa distância de 7,00m, até atingir o alinhamento d’água do Rio Doce, pela qual se segue, contornando a parte leste da mencionada Ilha, até a distância de 168,50m, de onde se volta, à direita, numa distância de 28,00m, até atingir-se o alinhamento da Avenida Rio Doce, pelo qual se segue, numa distância de 45,00m, até atingir-se o ponto de partida. Benfeitorias constantes na matricula imobiliária: a) Sede Social com três pavimentos medindo 2.430,00m² (dois mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), construída em concreto, sendo o 3º Pavimento coberto com telhas de amianto, teto de laje, fechada com janelões, com esquadrias de alumínio, e vidro fumê, com dois sanitários de luxo, buffet (bar); 2º Pavimento, com as mesmas características do 3º Pavimento. Porém com piso em marmorite e aquele em tacos de madeira, acrescido ainda de uma sala para secretaria, uma sala para camarim e um banheiro; 1º Pavimento, com piso em mármore e marmorite, janelões com esquadrias de metalon e vidro comum, dependências sanitárias para homens e senhoras, buffet, cozinha e dispensa; b) uma piscina para adultos, uma piscina para crianças, uma piscina infanto juvenil; c) uma quadra de cimento para esportes especializados um campo de malha, um pequeno campo para prática de futebol, vestiários sob a quadra de esportes especializados e sanitários para homens e senhoras, sob a quadra de esportes especializados; d) jardins, entrada social do clube revestida de marmorite, e coberta de uma laje de entrada ate a sede social; e) muros e demais benfeitorias. Obs.: O Clube está em funcionamento. Imóvel matriculado sob nº 50.798 no Cartório de registro de Imóveis 2º Ofício de Governador Valadares/MG (antiga matricula nº 5.968 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG) (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.748.735,48 (onze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 21 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 58.674,30 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), em 08 de abril de 2021. DEPOSITÁRIO(A): EDMILSON FERREIRA DE SÁ, Avenida Comendador Seleme Hilel, s/nº, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Ajuizamento de Ação de Execução nº 2009.38.13.007118-0, nº 341-82.2011.4.01.3813, nº 354-81.-2011.4.01.3813, nº 2160-20.2012.4.01.3813, todos em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 2010.38.13.001165-8, nº 9923-72.2012.4.01.3813, ambos em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0095800-25.2007.503.0059 movida pelo Ministério da Fazenda, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 8129-79.2013.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 5529-51.2014.4.01.3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0003246-36.2006.4.01.3813 (2006.38.13.003250-0) em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 568-91.2019.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0003248-06.2006.4.01.3813 (2006.38.13.003252-7) em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0000867-68.2019.4.01.3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 16 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004132-54.2014.4.01.3813 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.381.056/0001-33 EXECUTADO(A)(S): NILDA DAS GRAÇAS DE JESUS - CPF: 681.257.396-53 BEM(NS): 01) Motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa PXF-7552, ano/modelo 2016, Chassi 9C2KD0810GR422882, avaliada em R$ 10.482,00 (dez mil quatrocentos e dois reais); 02) Veículo FIAT/STRADA WORKING CD, placa OWW-4631, ano/modelo 2014/2014, Chassi 9BD578341E7786876, avaliado em R$ 41.673,00 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais); 03) Motocicleta HONDA/XRE 300, placa OBQ-4858-RO, ano/modelo 2013/2013, Chassi 9C2ND1110DR008994, cor branca, a álcool/gasolina, Renavam 541828606, avaliada em R$ 10.733,00 (dez mil, setecentos e trinta e três reais); 04) Veículo VW/SAVEIRO, placa OPN-8534, ano/modelo 2013/2013, Chassi 9BWKB05U1DP204551, avaliado em R$ 30.899,00 (trinta mil, oitocentos e noventa e nove reais). Obs.: Do produto da alienação deverá ser respeitada a meação do cônjuge da executada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 93.787,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e sete reais), em março de 2018. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.412.137,50 (um milhão, quatrocentos e doze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em 28 de março de 2017. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG, no valor de R$ 1.009,32 (um mil, nove reais e trinta e dois centavos), em 19 de agosto de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 03) Restrição Judicial de Transferência; Outros eventuais constantes no Detran/RO; Item 04) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG, no valor de R$ 455,55 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em 19 de agosto de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. OBSERVAÇÃO: Pendência de decisão judicial. Pagamento poderá ser feito mediante depósito judicial a ser restituído caso haja o cancelamento do leilão em relação ao bem. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Não informado. 17 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005982-27.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): JOÃO RODRIGUES COELHO - CPF: 069.505.316-72, EUGÊNIO CUNHA COELHO - CPF: 458.954.816-04, ATLAS REFORMADORA DE PNEUS LTDA - ME - CNPJ: 20.598.991/0001-63 BEM(NS): 01) Casa residencial situada à Rua Ranulfo Álvares (antiga Rua D), nº 1385, bairro Vila Isa, nesta cidade de Governador Valadares/MG, e seu respectivo terreno com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), constituindo parte integrante dos lotes nºs 25 e 26 da quadra nº 39, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente para a Rua D; 10,00m nos fundos com partes restantes dos lotes nºs 25 e 26; 20,00m à direita, com parte restante do lote nº 26, destinada a passagem pública; e 20,00m à esquerda com parte restante do lote nº 25. Benfeitorias: 01 (um) Galpão com cobertura de telha de amianto. Imóvel matriculado sob nº 12.160 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG, avaliado em R$ 236.200,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos reais); 02) 01 (um) Lote de terreno com 200,00m² (duzentos metros quadrados), constituindo partes integrantes dos Lotes nº 23 e 24, do quarteirão nº 39, com frente para a Rua Ranulfo Álvares (antiga Rua D), nº 1034, bairro Vila Isa, nesta cidade de Governador Valadares/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente e fundo, confrontando respectivamente, com a Rua D e com parte restante do lote nº 24; 20,00m de cada lado, confrontando à direita com parte restante do lote nº 24; e, à esquerda, com parte restante do lote nº 23. Benfeitorias: 01 (um) Galpão com cobertura de telha de amianto. Imóvel matriculado sob nº 12.643 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, avaliado em R$ 236.200,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos reais); 03) 01 (um) Lote de terreno de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), integrante dos Lotes nºs 24, 25 e 26 da quadra nº 39, com frente para a Rua Ranulfo Álvares (antiga Rua D), nº 1395, bairro Vila Isa, nesta cidade de Governador Valadares/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m de frente para a Rua D; 20,00m nos fundos com partes restantes dos lotes nº 24, 25 e 26; 20,00m pela direita com parte do lote nº 26; e 20,00m pela esquerda com parte do lote nº 24. Benfeitorias: 01 (um) Galpão com cobertura de telha de amianto. Imóvel matriculado sob nº 12.591 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, avaliado em R$ 472.400,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). Obs.: os imóveis foram arrendados pela empresa Recapagem Valadares, empresa recauchutadora de pneus. No local há um pequeno escritório, mas a maior parte do imóvel é utilizada para a fabricação e montagem de pneus recauchutados. São galpões de alvenaria com telhado metálico. O imóvel onde é sediada a empresa tem frente para a Rua Marginal da BR 116 e fundos para a Rua Ranulfo Álvares de Almeida. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 944.800,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), em 22 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 130.526,60 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em 24 de setembro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): EUGÊNIO CUNHA COELHO, Rua Samuel Barbosa, 64, Apto 102, Bairro Esplanadinha, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 105010337944 em favor de Borrachas Vipal Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 02) Eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº 105010337944 em favor de Borrachas Vipal Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 18 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005350-98.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): C. E. E. I. L. -. M. - CNPJ: 27.417.088/0001-06 (EXECUTADO) / L. J. T. P. - CPF: 142.293.746-15 (EXECUTADO) BEM(NS): 01) Matrícula n. 27.053 - meação da cota parte de 1/7 pertencente ao executado L. J. T. P., CPF 142.293.746-15, da sobreloja 05, do Edifício José Tavares, com área de 22,45 metros quadrados, fração ideal de 0,00274 dos lotes 4,5, quadra 13, da 5a Seção urbana., avaliada em R$ 11.225,00 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais); (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.225,00 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais), em agosto de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.306,63 (nove mil trezentos e seis reais e sessenta e três centavos), em julho de 2016. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: constantes na matrícula do imóvel LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Getúlio Vargas, 668, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. Orientações sobre o Parcelamento de Arrematação - Processos da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1); 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação e 2% (dois por cento) sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00), que será devido por quem der causa à suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 15 de setembro de 2021, a partir das 09h30; e 2º Leilão: dia 15 de setembro de 2021, a partir das 10h30 – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos aos 27 de agosto de 2021. Eu,_______________ João Hudson Ferreira Quintão, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. E eu, Patric Rossmann Dal-Cól, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. ORIGINAL ASSINADO TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () EDITAL 0005350-98.2006.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de um grande terreno que servia de estacionamento. Não há presença de qualquer acessão física no imóvel. A entrada se dá pela Avenida Brasil, nº 4.002, Santa Terezinha, nesta cidade de Governado Valadares/MG, não pela Rua Omar de Magalhães. Tal informação é confirmada pelo Cadastro imobiliário municipal nº 080630713000. Neste banco de dados consta também que as porções laterais do terreno medem 49,00m e não os 40,00m descritos na matricula imobiliária; A área é murada e o acesso de veículos à Avenida Minas Gerais se dá sem dificuldades. Imóvel matriculado sob nº 27.335 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 02 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 700.861,81 (setecentos mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em 18 de outubro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): PASCHOAL FULLONE IACONO JÚNIOR, Rua 20, 264, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0003784-80.2007.4.01.3813 (2007-38-13.003784-5), em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0001722-04.2006.4.01.3813 (2006.38.13.001725-7), em favor do INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 2009.38.13.003236-7, nº 2009.38.13.005607-1, nº 20093 8.13.007058-0, nº 5211-10.2010.4.01.3813, nº 95-18.2013.4.01.3813, todas em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 2123-90.2012.4.01.3813, e nº 5442.27.2016.4.01.3813, ambas em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0002950-09.2009.4.01.3813 em favor da em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001699-58.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): GIGANTE DOS CALCADOS LTDA - ME - CNPJ: 18.065.318/0001-16, ESPÓLIO DE ALCIDES SEBASTIÃO MIRANDA - CPF: 105.445.346-20 BEM(NS): Lote de Terreno nº 09, da Quadra 23, da Planta do Loteamento do Bairro Jardim Atalaia, desta cidade de Governador Valadares/MG, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), ou seja, 12,00m de frente para a Rua 25; 40,00m à direita com o lote 08; 40,00m à esquerda com o lote 10; e, nos fundos, 12,00m com os lotes 19 e 20; e 8,00m com o lote 17. Obs.: Não é possível precisar a exata localização e os limites do lote avaliado. Pelas informações nos autos pode-se afirmar que ele tem frente para a Rua 25. A quadra em que ele se situa possui terreno em relevo bastante acidentado, havendo pouquíssimas edificações. Embora algumas casas estejam sendo construídas na Rua 24, onde os terrenos são menos acidentados, não havendo nenhuma construção até o momento com frente para a Rua 25. O lote não contem demarcação visível. Há erosão também no morro situado ao meio da quadram possivelmente onde o lote em seu fundo. Imóvel com Inscrição Municipal nº 15.196.0083.000 e matriculado sob nº 7.972 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 05 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.003,87 (cinquenta e sete mil, três reais e oitenta e sete centavos), em 04 de março de 2020. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 105.04.132951-4 em trâmite na 2ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 9444-50.2010.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 4964-92.2011.4.01.3813, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005119-90.2014.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): DATAMICRO INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 04.046.303/0001-04, WELLINGTON MARTINS DA CRUZ - CPF: 788.729.447-91, EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA - CPF: 409.636.324-34 BEM(NS): Terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituído de parte do Lote 02, da Quadra 09, localizado na Rua Epitácio Pessoa, 1.045, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Governador Valadares/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa; 12,00m nos fundos com o lote 17; 30,00m pela direita com parte restante do lote 02; e 30,00m pela esquerda com o lote 01. Obs.: Cuidam-se de duas casas sobre o mesmo terreno. Segundo informações da moradora, na parte de cima há três quartos, sendo duas suítes, cozinha, sala, banheiro, varanda, em razoável estado de conservação. No térreo, há imóvel com dois quartos, sendo uma suíte, em mau estado de conservação. Foi verificado nas áreas externas marcas de infiltração. Ocupação: o bem do andar térreo está desocupado - já foi alugado em outros tempos. No andar de cima, moram Sra. Letícia Maíra Rodrigues da Cruz Oliveira (filha do executado), seu esposo e filho. Residem a título gratuito no bem. Na diligência, a Sra. Letícia alegou ser o imóvel de bem de família, afirmando ser essa a única que casa que tem o executado Sr. Wellington. Tendo em vista se tratarem de duas benfeitorias distintas no imóvel, é possível cogitar possibilidade de desmembramento, considerando, sobretudo, o fato de estar desocupado por pessoas da família o imóvel do andar térreo. Imóvel matriculado sob nº 32.716 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 29 de abril de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 33.508.707,07 (trinta e três milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e sete reais e sete centavos), em 04 de março de 2020. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 105082502276 em favor do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 5ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 2008.38.13.002279-4, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Arrolamento de bens Oficio n° 301/2010/DRFNS/SAFI expedido pela Receita Federal do Brasil; Sequestro nos autos nº 2007.38.00.031568-8, em trâmite na 4ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 580-18.2013.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 7752-22.2013.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 8317-72.2013.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0000580-18.2013.4.01.3813, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. OBSERVAÇÃO: Pendência de decisão judicial. Pagamento poderá ser feito mediante depósito judicial a ser restituído caso haja o cancelamento do leilão em relação ao bem. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007732-64.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ISABELLA FROIS CAMPOS - CPF: 797.210.526-04, ANTÔNIO CELSO FROIS - CPF: 104.853.256-91, DISFROIS LTDA - EPP - CNPJ: 16.729.998/0001-08 BEM(NS): 1/6 (um sexto) da Nua propriedade do imóvel que possui as seguintes descrições: uma sorte de terras, medida e legitimada, com área de 149,43,75 ha (cento e quarenta e nove hectares, quarenta e três ares e setenta e cinco centiares), situada no lugar denominado “margem esquerda do rio Itambacuri”, distrito e município de Frei Inocêncio/MG, desta comarca, com benfeitorias compostas de casa sede, três barracas, casa de engenho, curral de réguas, tronco, casa de ordenha e fechos de arame, confrontando pelos seus diversos lados com Ladislau Sales, Vita Ferreira da Costa, Antônio Faustino dos Anjos, Euler Fernandes e Antônio Luiz Froes. Obs.: Segundo informações obtidas pelo Sr. Marconi, funcionário das terras, a matrícula nº 20.533 considerando sua descrição, parece ser as terras cuja sede tem as seguintes coordenadas geográficas: 18º35’13.9090”S / 41º46’8.0303W”. Na sede, há uma casa baixa simples onde reside o funcionário. O local fica há 20 km do centro de Frei Inocêncio/MG e o acesso é por meio de estrada de terra. As terras são constituídas de parte plana e parte acidentada por morros. Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 419-044.001.546 e matriculado sob nº 20.533 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 184.166,00 (cento e oitenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais), em 22 de junho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 192.927,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em 21 de fevereiro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): ANTÔNIO CELSO FROIS, Avenida Brasil, 2.699, Apto 1.404, Centro, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Usufruto Vitalicio em favor de Antônio Luiz Froes (falecido) e Ivete Maria Alvarenga Froes; Cláusula de Incomunicabilidade de Impenhorabilidade; Penhora nos autos nº 0000510-45.2006.4.01.3813 (2006.38.13.000513-2) em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0000806-33.2007.4.01.3813 (2007.38.13.000806-0) em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000251-35.2015.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008278-75.2013.4.01.3813 em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 2357-33.2016.4.01.3813 em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0873662-98.2003.8.13.0105 em favor da Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 4ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0000736-11.2010.4.01.3813, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 13 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000677-52.2012.4.01.3813

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C. E. E. I. L. -. M. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D OLIVEIRA - MG108149, JULIANA CAROLINE DE SOUZA MARINHO - MG130128, LUDMYLA PRISCYLA ROCHA NASCIMENTO - MG191623, PAULA MIRANDA LIMA - MG137600, RONALDO MARINHO - MG63928 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (xxx) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005350-98.2006.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LEOPOLDINO JOSÉ TAVARES PEREIRA (ID 687779544) contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a declaração de nulidade da CDA nº 31.652.949-4, com a consequente extinção parcial da presente execução fiscal, ou, subsidiariamente, a declaração de inexigibilidade do título em relação à sua pessoa. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que sejam suspensos os atos executórios até o julgamento dos embargos à execução ou, pelo menos, até o julgamento da presente exceção. Alega o excipiente, em síntese: (i) que foi declarada por este Juízo, em sede de embargos à execução – autos nº 6026-70.2011.4.01.3813 –, a decadência dos débitos contidos nas CDAs que lastreiam a presente execução fiscal, à exceção daqueles contidos na CDA nº 31.652.949-4 decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1990; (ii) que referida CDA é nula, vez que não contém em seu corpo o domicílio do devedor principal, o CNPJ do devedor principal, a quantia devida, o modo de cálculo dos encargos, o termo inicial dos encargos, a data de inscrição da dívida e o livro e folha de inscrição; (iii) a inexigibilidade da CDA nº 31.652.949-4 em seu detrimento, haja vista que não está elencado no título na qualidade de codevedor, estando o campo correspondente em branco. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio atípico de defesa do executado. Inicialmente projetada para veicular apenas as matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado, tal meio de defesa teve seu campo de abrangência ampliado, de modo a também alcançar todas as alegações amparadas por provas inequívocas e pré-constituídas, dispensando dilação probatória. Na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, “tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos” (TRF1 - AGA 0018686-89.2011.4.01.0000/GO – 7ª Turma – Rel.: Des. Federal Reynaldo Fonseca – e-DJF1 02/08/2013). No tocante à CDA nº 31.652.949-4 (páginas 10 e 11 do ID 304232482), de fato há diversos campos em branco que colocam em cheque a regularidade do título. O art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal – LEF determina: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ocorre que o título executivo veio, desde o início do processo, acompanhado de “Discriminativo de Débito Inscrito” (páginas 12 a 14 do ID 304232482) que contém todos as informações exigidas pela legislação de regência, acima referidos. No discriminativo consta o endereço do devedor principal, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos e a data de inscrição da dívida. Ao final do documento estão todos os dados do excipiente na condição de coobrigado. Desse modo, os dados contidos no discriminativo anexo suprem eventuais ausências de informações no próprio corpo da CDA, afastando eventual nulidade, uma vez que não há prejuízo para a defesa do executado. É possível identificar todos os elementos da dívida, formas de cálculo e seus devedores. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. (...). 1. São suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha e a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicam o modo de cálculo dos encargos respectivos. (...). 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Remessa prejudicada. (AC n.º 1999.01.00.040947-0/DF. Terceira Turma. Relator Juiz Saulo José Casali Bahia (convocado). Data: 26/10/2000. DJ 31/01/2001 P.92). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA CDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.. No caso concreto, a dívida ativa é originária de confissão realizada pelo contribuinte, possuindo referência aos dispositivos legais e indicação do modo de cálculo dos encargos respectivos, estando acompanhada de discriminativo do crédito inscrito que indica os valores históricos corrigidos mês a mês. Inexistência de vícios formais a nulificar a CDA. 2. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não torna ilíquido o título quanto aos valores reconhecidamente devidos pelo contribuinte. 3. Não é devida a fixação de honorários de advogado em favor do executado uma vez que houve sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o art. 21 do CPC/1973, vigente à época da decisão recorrida. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AG 0011643-43.2007.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/03/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de requerimento expresso para a realização de provas pericial, testemunhal ou oral, protestando o embargante genericamente na inicial apenas por "exibição de todos os documentos que constam do processo administrativo que tratou do crédito tributado ora executado com a juntada de cópia fiel, atualmente com a embargada" e sequer se referindo a elas na réplica. 2. Ademais, a questão versa sobre matéria de direito, encontrando-se o processo suficientemente instruído, com os documentos necessários à demonstração dos fatos. Nesse ponto, o magistrado a quo assentou que: "Considerando que o feito acha-se pronto para decisão, não necessitando de dilação probatória, determino que me seja enviado para sentença". 3. A CDA apresentou os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80, inclusive considerando o discriminativo do débito inscrito. 4. Destaca-se que, conquanto o valor do imóvel constrito seja superior ao da dívida, não foram localizados os bens passíveis de penhora. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0039614-36.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/10/2016 PAG.) Ademais, a eventual falta de alguma informação que o executado repute necessária à luz do art. 2º, §5º, da LEF não conduz, automaticamente, à nulidade do título, se a partir dela é possível identificar com clareza a origem e natureza da cobrança, valor principal e acessórios1, como ocorre no presente caso. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 687779538. Prossiga-se a execução nos termos já determinados. Intimem-se. Governador Valadares, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(348)

legal