Execução Fiscal 0007594-42.2011.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007594-42.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/07/2024, 13:45

Documento (Certidão)

02/07/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:39

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:10

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:54

Publicação

07/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DA CRUZ SOARES FERREIRA, MAURO LOPES DOS SANTOS, ANISIO TEXEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007594-42.2011.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra MARIA DA CRUZ SOARES FERREIRA, MAURO LOPES DOS SANTOS, ANISIO TEXEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1335592347 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo superior a seis anos sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade das partes executadas. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o levantamento da restrição lançada no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parteexecutada(s), pela via renajud ( fl. 97 - ID 669493122 ). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 11:38

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DA CRUZ SOARES FERREIRA, MAURO LOPES DOS SANTOS, ANISIO TEXEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007594-42.2011.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra MARIA DA CRUZ SOARES FERREIRA, MAURO LOPES DOS SANTOS, ANISIO TEXEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1335592347 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo superior a seis anos sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade das partes executadas. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o levantamento da restrição lançada no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parteexecutada(s), pela via renajud ( fl. 97 - ID 669493122 ). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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