Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001491-87.2009.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001491-87.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:13

Definitivo

21/08/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2024, 16:18

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WILDE RONDES DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0001491-87.2009.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra as Telecomunicações] Trata-se de ação penal em que o MPF denunciou WILDE RONDES DE SOUZA pela prática do art. 70 da Lei n. 4.117/62. Juntamente com a denúncia o MPF apresentou proposta de transação penal que incluiu, além do cumprimento das condições legais, a perda do aparelho transceptor (auto de apreensão id. 1466752856, p. 29) em favor da Anatel, conforme id. 1466752856, p. 253. O réu aceitou a proposta oferecida (id. 1466752856, p. 265) e cumpriu as condições, tendo sido extinta a punibilidade do fato criminoso que lhe foi imputado, conforme sentença id. 1466752856, p. 283. O feito foi arquivado sem a devida destinação do aparelho apreendido. Em razão disso, determino a imediata remessa do equipamento (acautelado em Secretaria) à Anatel. A Secretaria deverá habilitar neste feito o advogado que acompanhou o réu na audiência realizada na Comarca de Taiobeiras/MG (id. 1466752856, p. 265), uma vez que constituído na forma do art. 266 do CPP. Efetivada a destinação do aparelho, devolvam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 18:08

Mero expediente

10/05/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 11:28

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:13

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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