Execução Fiscal 0001407-76.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001407-76.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/02/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:16

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:07

Publicação

27/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001407-76.2006.4.01.3812. Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Executado(a): CLAUDIA APARECIDA DE AVELAR MACIEL SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. O exequente noticiou o pagamento parcial da dívida pela parte executada, restando apenas um saldo remanescente de R$62,04, referente a honorários advocatícios e custas, que a parte pretende receber na esfera administrativa, requerendo a extinção do feito executivo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, ressalvado o débito remanescente de R$62,04, atualizado até 08/2023, conforme planilha de ID 1448148879, que a parte exequente optou por cobrar na via administrativa. Sem honorários advocatícios. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2023, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 17:06

Documento (Certidão)

06/10/2023, 17:22

Documento (Certidão)

06/10/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 17:10

Ato ordinatório

27/09/2023, 09:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00