Execução Fiscal 0000888-48.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000888-48.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/02/2024, 15:22

Documento (Certidão)

14/02/2024, 15:22

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:44

Publicação

27/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000888-48.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MULTI LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra CONSTRUTORA MULTI LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1441306852). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:09

Cancelamento de Dívida Ativa

23/11/2023, 17:09

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 08:15

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:12

Documento (Certidão)

21/09/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 12:30