Apelação / Remessa Necessária 1015761-70.2023.4.06.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1015761-70.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/12/2025, 17:19

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:18

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1015761-70.2023.4.06.3807/MG APELADO: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELINO ALVES DE ALCANTARA (OAB SP237360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a exclusão dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A propósito do tema, anoto que se encontra em análise pelo eg. Supremo Tribunal Federal o RE nº 835818, que trata da “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema nº 843). No referido processo, ainda, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 05/05/2023). Assim, e em cumprimento da ordem da Suprema Corte, DETERMINO o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE acima nominado, indicado como representativo do tema repetitivo nº 843. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizente, data da assinatura digital.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 15:39

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 21:01

Confirmada

15/01/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015761-70.2023.4.06.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil de Montes Claros - MG D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA – EPP contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, via do qual pede, em sede de liminar, a concessão de ordem para autorizar “no contexto da sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, o reconhecimento do direito de que os créditos, na compra de bens para revenda, devem ser aferidos em relação ao valor efetivamente pago na sua aquisição, sem excluir o montante correspondente ao ICMS (afastando, assim, os efeitos da Lei 14.592/23)”. Requereu, ainda, que a autoridade coatora “se abstenha de promover quaisquer medidas tendente à cobrança dos tributos e declarações devidas relativamente a essa inclusão, ou de impor sanções por conta do não recolhimento, tais como: negar emissão de Certidão de Regularidade (CND/CPDEN) ou incluir o nome da impetrante no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal”. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. A medida liminar deve ser indeferida, porque está ausente o periculum in mora. Não se indicou um único dado objetivo e concreto que justificasse a concessão incontinenti da medida liminar, sobretudo porque a impetrante é contribuinte dos tributos/valores questionados há muitos anos e os pagamentos não inviabilizaram o exercício de sua atividade econômica. Posto que lhe pareça mais conveniente obter a imediata satisfação de seu direito, qual seja, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, não há elementos a partir dos quais se infira que eventual concessão da ordem somente ao final ocasionará danos irreparáveis. A liminar, com efeito, deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Ademais, é da natureza do mandado de segurança a celeridade do procedimento, exatamente para que o próprio rito encarregue-se de diluir as alegações genéricas de premência, a exemplo das declinadas na inicial. Por fim, tratando-se de tese nova trazida à apreciação judicial (afastar os efeitos da Lei n. 14.592/23), penso ser prudente ouvir previamente a autoridade coatora. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar. INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, recolher as custas iniciais. Recolhidas as custas, NOTIFIQUE-SE o impetrado para prestar informações, em 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE-SE a representação processual da UNIÃO (PGFN) para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

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